Questão nº 28
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-15 2018 (nº 28)
Considere a seguinte situação:
I. Lei de certo Estado da Federação cria, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, cargos públicos em comissão, de livre nomeação e exoneração, para o exercício de atribuições administrativas diversas das funções de direção, chefia e assessoramento.
II. Ao apreciar a regularidade de determinados atos administrativos praticados por Tribunal de Justiça com fundamento na referida lei estadual, o Conselho Nacional de Justiça, por decisão tomada por maioria absoluta de votos, afasta a aplicação da lei, por considerá-la inconstitucional.
III. No mesmo julgamento, por decisão tomada por maioria absoluta de votos, o Conselho Nacional de Justiça determina ao Tribunal de Justiça a adoção de providências para a exoneração dos servidores comissionados nomeados e empossados com base em lei inconstitucional.
É compatível com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o que consta de
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CIII, apenas.
- DI, apenas.
- EII e III, apenas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão que fiscaliza o funcionamento administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, garantindo que os Tribunais e juízes atuem conforme a Constituição e as leis. Ele pode, inclusive, analisar a constitucionalidade de atos administrativos e leis em casos concretos para assegurar a legalidade.
(A) Incorreta: A Lei descrita em I, que cria cargos em comissão para funções administrativas diversas de direção, chefia e assessoramento, é inconstitucional, pois viola o princípio do concurso público e a jurisprudência do STF.
(B) Incorreta: A Lei descrita em I é inconstitucional, como explicado acima.
(C) Incorreta: A Lei descrita em I é inconstitucional.
(D) Incorreta: A Lei descrita em I é inconstitucional.
(E) Correta: O CNJ possui competência para, no exercício de seu controle administrativo e disciplinar, afastar a aplicação de leis que considere inconstitucionais em casos concretos (controle difuso de constitucionalidade em âmbito administrativo), conforme a jurisprudência do STF. Consequentemente, pode determinar a exoneração de servidores nomeados com base em lei inconstitucional, como medida para restabelecer a legalidade.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.