Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-15 2018 (nº 26)
FCC2018Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
A Constituição Federal contém normas em matéria de fixação de remuneração no âmbito da iniciativa privada e no âmbito da Administração pública. De acordo com essas regras e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- Aapenas o salário mínimo pode ser adotado pela lei como índice para a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos.
- Ba remuneração paga a empregado público de empresa pública federal, ainda que a empresa não receba recursos financeiros públicos para pagamento com despesas de pessoal ou de custeio em geral, não pode ser superior ao valor dos subsídios pagos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Cos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser iguais aos pagos pelo Poder Executivo.
- Da remuneração dos servidores públicos titulares de cargos públicos somente pode ser fixada por lei específica. (alternativa correta)
- Eo recebimento de valores pelo empregado a título de participação nos lucros ou resultados integra sua remuneração para todos os fins.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A remuneração dos servidores públicos no Brasil é um tema fundamental, e a Constituição Federal estabelece regras claras para garantir que os valores pagos sejam definidos de forma transparente e legal, sempre por meio de uma lei.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, XIII) e a Súmula Vinculante nº 4 do STF proíbem expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, exceto para fixar o piso salarial. Ele não pode ser usado como índice para reajustar outras remunerações.
- (B) Incorreta: Armadilha da banca! Embora o teto remuneratório (subsídio dos Ministros do STF) se aplique a servidores e empregados públicos (Art. 37, XI, CF), o Supremo Tribunal Federal (Tema 682, RE 660.020) pacificou o entendimento de que, para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, o teto só se aplica se a empresa receber recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. A alternativa afirma que o teto se aplicaria ainda que a empresa não receba esses recursos, o que contraria a jurisprudência.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, XIII) veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Cada Poder tem autonomia para fixar a remuneração de seus servidores, respeitando o teto constitucional.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio (...) somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica". Esta é uma exigência constitucional para a legalidade e transparência na remuneração do funcionalismo.
- (E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 7º, XI) e a Lei nº 10.101/2000 estabelecem que a participação nos lucros ou resultados (PLR) é desvinculada da remuneração, ou seja, ela não se integra ao salário para fins de encargos trabalhistas ou previdenciários.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.