Questão nº 55
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-15 2018 (nº 55)
O TST adota diversos entendimentos pacificados sobre a ação rescisória no processo do trabalho, entre os quais,
- Aé cabível pedido formulado em ação rescisória por violação literal de lei, ainda que a decisão rescindenda esteja baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.
- Bhavendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (alternativa correta)
- Co prazo de decadência, na ação rescisória, tem início e é contado do dia em que se verifica trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
- Dpara efeito de ação rescisória, não se considera pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.
- Ea não apresentação de contestação na ação rescisória produz revelia, com o consequente efeito de confissão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Ação Rescisória é um meio judicial extraordinário para desconstituir (anular) uma decisão judicial já transitada em julgado (que não admite mais recursos), quando ocorrem vícios graves previstos em lei, como fraude ou violação literal de lei.
(A) Incorreta: Não é cabível ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais à época, conforme Súmula 343 do STF e OJ 25 da SDI-2 do TST.
(B) Correta: Este é o entendimento pacificado do TST, expresso na Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-2, que trata do trânsito em julgado progressivo e da contagem do prazo decadencial em casos de recurso parcial.
(C) Incorreta: A Súmula 100, I, do TST, estabelece que o prazo de decadência conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que seja de natureza meramente homologatória. No entanto, a alternativa B (OJ 133 da SDI-2 do TST) detalha uma situação específica de recurso parcial que relativiza essa regra geral, tornando a generalização "seja de mérito ou não" imprecisa e menos completa que a alternativa B. A armadilha aqui é a generalização, pois a regra da alternativa B é uma exceção importante e um entendimento pacificado do TST sobre o tema.
(D) Incorreta: Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente confirma a sentença, conforme OJ 123 da SDI-2 do TST.
(E) Incorreta: A revelia na ação rescisória não produz o efeito de confissão ficta, ou seja, os fatos alegados pelo autor não são automaticamente considerados verdadeiros, conforme OJ 100 da SDI-2 do TST.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.