Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-15 2018 (nº 54)

O incidente de recursos repetitivos no Direito Processual do Trabalho é um mecanismo para que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decida uma questão jurídica que se repete em muitos processos, criando uma tese que deve ser aplicada a todos os casos semelhantes, uniformizando a jurisprudência e agilizando os julgamentos.

• (A) Incorreta: Embora a tese possa ser revista por alteração das circunstâncias (CLT, Art. 896-C, § 17), a CLT não detalha, na mesma disposição, as consequências para a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior ou a coisa julgada de forma tão explícita como uma "disposição sobre o incidente". A primeira parte está correta, mas a complementação não é uma disposição direta da CLT sobre o incidente de revisão da tese.
• (B) Correta: Esta alternativa descreve o conceito de distinguishing (distinção), que é expressamente previsto na CLT. Se as particularidades de um caso concreto (fatos ou direito) forem diferentes daquelas que fundamentaram a tese repetitiva, a decisão modelo não será aplicada. Isso está previsto no Art. 896-C, § 11, da CLT, que ressalva a hipótese de distinção.
• (C) Incorreta: O Presidente do TST suspende os recursos até o pronunciamento final e definitivo do próprio Tribunal Superior do Trabalho, e não do STF, conforme Art. 896-C, § 5º, da CLT.
• (D) Incorreta: A competência primária para julgar os recursos repetitivos é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST, podendo ser afetada à SDC ou ao Tribunal Pleno em casos específicos, mas não é diretamente do Tribunal Pleno, conforme Art. 896-C, § 3º, da CLT.
• (E) Incorreta: Se os acórdãos recorridos coincidirem com a orientação do TST, os recursos de revista sobrestados na origem serão considerados não admitidos ou terão seguimento negado, e não "extintos sem julgamento do mérito", conforme Art. 896-C, § 12, I, da CLT.