Questão nº 43
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT-15 2018 (nº 43)
A respeito das intimações, considere:
I. É obrigatório aos advogados promover a intimação da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento; frustrada a intimação postal, proceder-se-á ao ato por meio do Diário Oficial eletrônico.
II. Em qualquer hipótese, o juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes.
III. A intimação será feita pessoalmente ou por hora certa, inexistindo porém a intimação por edital, modo que é restrito à citação e aos atos notariais extrajudiciais.
IV. A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
V. A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.
Está correto o que consta APENAS de
- AII, IV e V.
- BIV e V. (alternativa correta)
- CI, II e III.
- DII e V.
- EI, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A intimação é o ato processual de dar ciência a alguém sobre um ato ou termo do processo, para que faça ou deixe de fazer algo, ou para que tome conhecimento de uma decisão. É diferente da citação, que é o ato inicial de chamar o réu ao processo.
- (A) Incorreta: Não é obrigatório aos advogados promover a intimação da outra parte por correio. A regra geral é que as intimações são feitas pelo órgão judicial, preferencialmente por meio eletrônico (Diário de Justiça Eletrônico), conforme Art. 272 do CPC.
- (B) Correta:
- IV. A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Esta afirmação está correta, conforme o Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a intimação pessoal da Fazenda Pública por meio de seus procuradores.
- V. A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação. Esta afirmação está correta e é conhecida como intimação tácita ou presumida, prevista no Art. 272, § 6º, do CPC.
- (C) Incorreta:
- (D) Incorreta:
- (E) Incorreta:
- (I) Incorreta:
- (II) Incorreta: A expressão "em qualquer hipótese" torna a afirmação incorreta. Embora o juiz seja o responsável por determinar as intimações, há situações em que a intimação pode ser feita por outros meios ou ter sua responsabilidade compartilhada, e a regra geral é que as intimações são realizadas pelo cartório/secretaria, não necessariamente "de ofício" em qualquer situação, especialmente com a prevalência dos meios eletrônicos.
- (III) Incorreta: (Armadilha da banca) A intimação pode ser feita por edital, especialmente quando o destinatário, tendo mudado de endereço, não o comunicou ao juízo (Art. 275, § 2º, do CPC) ou em outras situações específicas. A afirmação de que a intimação por edital é restrita à citação e atos notariais extrajudiciais é falsa e é um distrator comum que confunde os métodos de citação e intimação.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.