Questão nº 41
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT-15 2018 (nº 41)
FCC2018Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
Em relação à formação, suspensão e extinção do processo,
- Adurante a suspensão do processo é defesa a realização de qualquer ato processual, sem exceção, para proteção do princípio da isonomia.
- Bconsidera-se proposta a ação quando a petição inicial for despachada pelo juiz, mas seus efeitos dependem quanto ao réu de sua citação válida.
- Cse o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz deve determinar a suspensão do processo até que a justiça criminal se pronuncie; nesse caso, a ação penal deve ser proposta em até seis meses, sob pena de cessação dos efeitos da suspensão.
- Da extinção do processo sem resolução do mérito, por vício processual, dar-se-á de imediato; já a extinção com resolução de mérito dar-se-á somente por sentença, observados o contraditório e a ampla defesa.
- Esuspende-se o processo pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A suspensão do processo é uma pausa temporária no andamento da ação judicial, onde o processo fica parado por um tempo determinado ou até que uma condição seja cumprida, sem que ele seja extinto.
- (A) Incorreta: A suspensão do processo não impede a prática de atos urgentes, que visem evitar dano irreparável (Art. 314 do CPC), ou seja, há exceções. A armadilha da banca aqui é o termo "sem exceção", que geralmente indica uma alternativa falsa em questões jurídicas, e a menção do princípio da isonomia, que é um distrator para justificar a incorreta generalização.
- (B) Incorreta: A ação é considerada proposta quando a petição inicial é protocolada, e não quando despachada pelo juiz (Art. 312 do CPC).
- (C) Incorreta: Embora a suspensão por questão prejudicial criminal seja possível, o prazo de suspensão para questões prejudiciais não pode exceder 1 ano (Art. 315, §1º do CPC), e a exigência de propor a ação penal em 6 meses não é uma regra geral do CPC atual para a cessação da suspensão neste contexto.
- (D) Incorreta: A extinção do processo sem resolução do mérito por vício processual não se dá "de imediato"; o juiz deve, via de regra, conceder à parte a oportunidade de sanar o vício (Art. 317 e 321 do CPC).
- (E) Correta: O Código de Processo Civil prevê expressamente a suspensão do processo pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), conforme o Art. 313, inciso IV.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.