Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT-15 2018 (nº 40)

A citação é o ato essencial pelo qual o réu (ou interessado) é informado oficialmente sobre a existência de um processo judicial contra ele, garantindo seu direito de defesa.

(A) Incorreta: Se o oficial de justiça verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de receber a citação, ele não deve proceder ao ato citatório. Ele deve certificar a ocorrência para que o juiz nomeie um curador, que então será citado (Art. 245 do CPC).
(B) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 246, § 1º) estabelece que as empresas públicas e privadas são todas obrigadas a manter cadastro para citação e intimação eletrônicas, sem as exceções genéricas mencionadas para microempresas, cooperativas e sociedades de responsabilidade limitada. Essa é a armadilha da banca, pois sugere uma exceção que não está prevista na lei de forma tão ampla.
(C) Correta: Esta alternativa está em conformidade com o Art. 243 do Código de Processo Civil, que dispõe: "A citação será feita pessoalmente ao citando, ao seu representante legal ou ao procurador por ele legalmente autorizado."
(D) Incorreta: O Art. 245 do CPC prevê que não se fará a citação se o citando estiver "impossibilitado de recebê-la", o que pode incluir um doente grave. Contudo, a expressão "em nenhuma hipótese" é muito restritiva, pois a impossibilidade deve ser verificada concretamente, e não apenas a gravidade do estado de saúde por si só.
(E) Incorreta: Quando há suspeita de ocultação por parte do citando, a citação a ser realizada é a por hora certa (Art. 252 do CPC), e não a por edital. A citação por edital é utilizada quando o citando está em local ignorado, incerto ou inacessível (Art. 256 do CPC).