Questão de Direito Civil · FCC TRT-15 2018 (nº 38)

A prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação ou a reparação de um dano, porque o prazo legal para isso se esgotou. É um limite de tempo para buscar a justiça.

I. A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários é personalíssima e não beneficia os demais em nenhuma hipótese.

• Incorreta: Conforme o Art. 201 do Código Civil, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos outros se a obrigação for indivisível. A afirmação de que "não beneficia os demais em nenhuma hipótese" está errada.

II. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

• Correta: Esta afirmação está em conformidade com o Art. 193 do Código Civil, que estabelece que a prescrição pode ser alegada em qualquer fase do processo judicial, desde que beneficie a parte que a invoca.

III. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

• Correta: Esta é a regra geral do prazo prescricional no Direito Civil, conforme o Art. 205 do Código Civil. É o prazo subsidiário, aplicado quando a lei não prevê um prazo específico menor.

IV. A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa em relação ao seu sucessor.

• Incorreta: De acordo com o Art. 196 do Código Civil, a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, e não cessa.

Comentário das Alternativas:

• (A) Incorreta: A afirmação I e IV estão incorretas.
• (B) Incorreta: A afirmação I está incorreta.
• (C) Incorreta: A afirmação IV está incorreta.
• (D) Incorreta: As afirmações I e IV estão incorretas.
• (E) Correta: Apenas as afirmações II e III estão corretas, conforme os artigos 193 e 205 do Código Civil, respectivamente.

Armadilha do distrator mais tentador (Alternativa B ou C, baseadas em I ou IV):
A armadilha na afirmação I está na palavra "nenhuma hipótese". O estudante pode se lembrar da regra geral de que a suspensão é pessoal, mas esquecer a exceção importante para as obrigações indivisíveis (Art. 201 CC), que faz com que a suspensão beneficie os demais credores solidários. Na afirmação IV, a banca tenta induzir o erro ao sugerir que a morte ou sucessão "zera" o prazo prescricional, quando na verdade ele continua a correr contra o sucessor (Art. 196 CC).