Questão nº 36
Questão de Direito Civil · FCC TRT-15 2018 (nº 36)
Em relação à capacidade, considerando o que dispõe o Código Civil,
- Apor disposição expressa, a personalidade civil da pessoa começa com sua concepção.
- Bsão absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, como o estado de coma, não puderem exprimir sua vontade.
- Centre outras hipóteses, cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. (alternativa correta)
- Da comoriência, isto é, a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião, resolve-se na presunção de que a mais velha morreu primeiro, se não for possível provar quem faleceu em primeiro lugar.
- Ea morte presumida exige sempre a decretação da ausência, que se dá quando a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A capacidade civil é a aptidão que uma pessoa tem para exercer seus direitos e deveres na vida civil. A emancipação é o ato que antecipa a plena capacidade civil para o menor de idade, tornando-o apto a praticar todos os atos da vida civil antes de completar 18 anos.
(A) Incorreta: A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, conforme o Art. 2º do Código Civil. A lei, desde a concepção, põe a salvo os direitos do nascituro, mas a personalidade em si só se adquire com o nascimento.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve a situação de relativamente incapazes, de acordo com a redação atual do Código Civil (Art. 4º, III), alterada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Atualmente, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos (Art. 3º do CC). Armadilha da banca: Esta é a pegadinha mais comum, pois muitos estudantes ainda se baseiam na classificação de incapacidade anterior à Lei 13.146/2015, que incluía outras categorias como absolutamente incapazes.
(C) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 5º, parágrafo único, incisos I e II do Código Civil, que elenca as formas de emancipação. A emancipação voluntária pelos pais (ou um deles) se dá por instrumento público e não exige homologação judicial. A emancipação judicial ocorre por sentença do juiz, ouvido o tutor, para menores com dezesseis anos completos.
(D) Incorreta: A comoriência (Art. 8º do CC) presume que as pessoas faleceram simultaneamente quando não é possível determinar quem morreu primeiro. Não há presunção de que a mais velha morreu antes da mais nova.
(E) Incorreta: A morte presumida não exige sempre a decretação da ausência. O Código Civil (Art. 7º) prevê casos de declaração de morte presumida sem a prévia decretação de ausência, como quando é extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.