Questão nº 41
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 41)
A empresa Festaria Eventos Ltda. celebrou, por escrito, contratos de trabalho intermitente com 10 empregados. Uma vez celebrados os contratos,
- Ahavendo serviço a ser prestado, o empregador, por qualquer meio de comunicação eficaz, convocará o empregado para essa prestação, com pelo menos 5 dias de antecedência, devendo ainda informar qual será a jornada de trabalho que será cumprida.
- Ba não resposta do empregado à convocação no prazo de até 2 dias úteis, permanecendo em silêncio, tem efeito de recusa da oferta, o que, no entanto, não descaracteriza a subordinação para fins contratuais.
- Co empregador deverá pagar mensalmente aos 10 empregados férias proporcionais com acréscimo de um terço e décimo terceiro proporcional.
- Daceita a oferta para comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir a obrigação assumida, sem justo motivo, pagará à outra, de imediato, multa de 50% da remuneração que seria devida.
- Eos empregados têm direito ao valor da hora de trabalho não inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele recebido pelos demais empregados que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade de contrato de trabalho em que a prestação de serviços não é contínua, com períodos de atividade e inatividade, e o empregado é convocado conforme a necessidade do empregador.
(A) Incorreta: A convocação deve ser feita com, no mínimo, três dias corridos de antecedência, e não 5 dias, conforme Art. 452-A, § 1º, da CLT.
(B) Incorreta: O empregado tem o prazo de um dia útil para responder à convocação, e não 2 dias úteis, conforme Art. 452-A, § 2º, da CLT. A armadilha da banca aqui é misturar uma informação correta (a recusa não descaracteriza a subordinação) com uma incorreta (o prazo de resposta), tornando a alternativa falsa.
(C) Incorreta: As férias proporcionais com acréscimo de um terço e o décimo terceiro salário proporcional devem ser pagos ao final de cada período de prestação de serviço, e não mensalmente, conforme Art. 452-A, § 6º, da CLT.
(D) Incorreta: Se houver descumprimento da oferta aceita sem justo motivo, a multa de 50% da remuneração devida deve ser paga no prazo de trinta dias, e não "de imediato", conforme Art. 452-A, § 3º, da CLT.
(E) Correta: O valor da hora ou do dia de trabalho do empregado intermitente não pode ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, nem inferior ao valor devido aos demais empregados da empresa que exerçam a mesma função, seja em contrato intermitente ou não, conforme Art. 452-A, § 8º, da CLT.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.