Questão nº 40
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 40)
Com um grande número de empregados vendedores que, além do salário fixo, recebem comissão sobre as vendas, a empresa Premier Distribuidora de Produtos Hospitalares, considerando as previsões legais e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), deve
- Apagar as horas extras realizadas por tais empregados calculadas sobre a média do valor-hora das comissões recebidas nos 12 meses anteriores, considerando como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas no período.
- Bpagar integralmente, quando ultimada a transação, o valor da comissão referente à venda realizada, ainda que a mesma tenha sido realizada em prestações sucessivas.
- Cpagar, quando da cessação do contrato de trabalho do vendedor, as comissões referentes às vendas já ultimadas, desde que não tenham sido realizadas de forma parcelada.
- Dpagar as férias do empregado comissionista apurando-se a média percebida pelo empregado nos últimos 12 meses. (alternativa correta)
- Epagar trimestralmente as comissões devidas, englobando, quando do pagamento, as comissões referentes a todas as vendas ultimadas e as prestações vencidas no período.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que as comissões, por serem parte integrante da remuneração do empregado, devem ser consideradas no cálculo de outras verbas trabalhistas, como férias e horas extras.
(A) Incorreta: As horas extras de comissionistas são calculadas com base na média das comissões, mas o divisor correto para apurar o valor-hora é o número de horas normais do período, não as horas efetivamente trabalhadas, para não prejudicar o empregado.
(B) Incorreta: A comissão é devida no momento da ultimada a transação, independentemente de ser à vista ou parcelada. A alternativa sugere que só seria devida quando ultimada a transação e não parcelada, o que é um erro.
(C) Incorreta: As comissões referentes a vendas já ultimadas são devidas ao empregado, mesmo que a venda tenha sido realizada de forma parcelada. A alternativa incorretamente exclui as vendas parceladas.
(D) Correta: As férias do empregado comissionista devem ter seu valor apurado com base na média das comissões percebidas nos últimos 12 meses. Isso garante que o período de descanso não seja inferior à remuneração habitual do trabalhador.
(E) Incorreta: O pagamento das comissões não tem periodicidade fixa de trimestre. O pagamento deve ocorrer na época em que a venda é ultimada ou conforme o que for acordado entre as partes, mas não há obrigatoriedade de pagamento trimestral englobando todas as vendas.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.