Questão nº 38
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 38)
A empresa Sanitas Indústrias Farmacêuticas S/A, que tem três estabelecimentos, cada um deles localizado em um Estado diferente, fornece a seus empregados benefício de plano de saúde. Em um dos estabelecimentos, o plano é assegurado ao trabalhador e dependentes, no padrão "apartamento". Em outro estabelecimento, o plano também abrange dependentes, mas assegura padrão "enfermaria". No terceiro, o plano não abrange dependentes, mas assegura padrão "apartamento". Visando unificar o benefício, a empresa pretende assegurar, para todas as unidades, o plano de saúde aos trabalhadores e seus dependentes, mas limitados a cônjuge/companheira(o) e filhos até os 21 anos, e no padrão "enfermaria". Nesse contexto,
- Apor se tratar de benefício não previsto em lei, assegurado por liberalidade do empregador, a alteração pode ser realizada, desde que comunicado aos trabalhadores com antecedência de sessenta dias e desde que garantidos os tratamentos médico-hospitalares em relação aos dependentes que estejam em curso.
- Bas cláusulas do regulamento interno da empresa que tratam da concessão de plano de saúde se incorporam aos contratos de trabalho, sendo que sua revogação ou alteração somente atingirá os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração. (alternativa correta)
- Cas cláusulas do regulamento interno da empresa que tratam da concessão de plano de saúde, por serem mais benéficas aos trabalhadores, não podem ser alteradas, devendo ser mantidas, salvo se o trabalhador renunciar às mesmas.
- Das cláusulas do regulamento interno da empresa que tratam da concessão de plano de saúde podem ser alteradas, se a empresa instituir um novo regulamento a respeito, que passará a vigorar seis meses após sua instituição, e desde que amplamente divulgado aos trabalhadores.
- Ea empresa poderá instituir um novo regulamento sobre plano de saúde, mas que somente terá validade para os novos empregados contratados, sendo que a ele não poderão aderir os antigos empregados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a incorporação de benefícios concedidos por regulamento de empresa ao contrato de trabalho individual. Isso significa que, uma vez concedido e formalizado, o benefício passa a ser parte integrante do contrato do empregado, não podendo ser suprimido ou alterado para pior para aqueles que já o recebem, em respeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva e da condição mais benéfica.
- (A) Incorreta: A liberalidade do empregador, uma vez incorporada ao contrato de trabalho (seja por habitualidade ou regulamento), não pode ser alterada unilateralmente para prejudicar o empregado, mesmo com aviso prévio. O aviso não valida a alteração lesiva.
- (B) Correta: As cláusulas de regulamento de empresa que concedem vantagens se incorporam aos contratos de trabalho dos empregados existentes. Portanto, qualquer alteração ou revogação que seja prejudicial só terá validade para os trabalhadores admitidos após a modificação, preservando os direitos dos empregados antigos, conforme Súmula 51, I, do TST.
- (C) Incorreta: Embora as cláusulas mais benéficas não possam ser alteradas para pior, a possibilidade de "renúncia" pelo trabalhador é, em regra, inválida no Direito do Trabalho, devido ao princípio da irrenunciabilidade de direitos.
- (D) Incorreta: A instituição de um novo regulamento não permite a alteração de benefícios já incorporados aos contratos dos empregados existentes, independentemente do prazo de carência ou da divulgação. O novo regulamento só se aplica a novos contratados.
- (E) Incorreta: A empresa pode instituir um novo regulamento para novos empregados, mas a afirmação de que os antigos empregados "não poderão aderir" é imprecisa. O ponto principal é que eles mantêm seu benefício original, que não pode ser piorado.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.