Questão nº 36
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 36)
A empresa Supermercados Sulista Ltda. pretende encerrar as atividades de seu estabelecimento situado na cidade de Criciúma-SC, mantendo apenas o estabelecimento da cidade de Vacaria-RS. Considerando que dois de seus empregados da unidade de Criciúma são dirigentes sindicais, a empresa
- Adeverá transferi-los para o estabelecimento de Vacaria, onde os mesmos permanecerão com o direito à estabilidade de emprego.
- Bpoderá transferi-los para o estabelecimento de Vacaria, desde que haja concordância expressa dos mesmos e, ainda, para permanência do direito à estabilidade no emprego, contar com a anuência do sindicato.
- Cpoderá rescindir os contratos de trabalho dos mesmos, pois com a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (alternativa correta)
- Dnão poderá transferi-los e deverá manter os contratos de trabalho vigentes, pois o encerramento da atividade na base territorial do sindicato onde atuam como dirigentes não é motivo suficiente para que deixem de fazer jus à estabilidade provisória.
- Enão poderá transferi-los, mas poderá rescindir os contratos de trabalho, desde que pague a indenização correspondente aos salários e demais direitos até o término do período da estabilidade, já que se trata de garantia pessoal dos trabalhadores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A estabilidade provisória de um dirigente sindical é uma proteção legal que impede sua demissão sem justa causa, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. Essa garantia existe para que o dirigente possa atuar livremente em defesa dos trabalhadores, sem medo de retaliação do empregador.
(A) Incorreta: A estabilidade está vinculada à base territorial do sindicato. A transferência para outro estado (SC para RS) os colocaria em outra base sindical, perdendo a estabilidade original.
(B) Incorreta: Mesmo com concordância e anuência, a estabilidade é específica da base territorial do sindicato de Criciúma e não se transfere para a base de Vacaria.
(C) Correta: A estabilidade do dirigente sindical visa proteger o exercício do mandato na base territorial do sindicato. Se a empresa encerra suas atividades nessa base, a razão de ser da estabilidade desaparece, permitindo a rescisão dos contratos.
(D) Incorreta: O encerramento da atividade empresarial na base territorial do sindicato é, sim, motivo suficiente para a extinção da estabilidade, pois não há mais o contexto para o qual a proteção foi criada.
(E) Incorreta: A armadilha aqui é que, quando a própria razão da estabilidade (a atuação da empresa na base sindical) deixa de existir, a estabilidade é extinta, e não apenas "rompida". Portanto, não há que se falar em indenização pelo período restante da estabilidade, pois a garantia em si já não subsiste.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.