Questão nº 41
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 41)
Sobre o direito a férias, analise as seguintes assertivas:
I. É devida em dobro a remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha efetuado o pagamento após o prazo previsto em lei, qual seja, até dois dias antes do início do respectivo período.
II. Não obstante se caracterize como um período sem trabalho e no qual o empregado não está à disposição do empregador, as férias são consideradas como tempo de serviço para todos os efeitos legais.
III. Não terá direito a férias o empregado que receber da Previdência Social por mais de seis meses, embora descontínuos, prestações decorrentes de acidentes de trabalho ou de auxílio-doença.
IV. O abono de férias deverá ser requerido pelo empregado até quinze dias antes do início do período concessivo.
V. As férias dos menores de 18 anos e dos maiores de 50 anos poderão ser fracionadas em até dois períodos, sendo que nenhum deles pode ser inferior a quatorze dias.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e IV.
- BII e III. (alternativa correta)
- CIII e V.
- DII e IV.
- EI e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As férias são um direito fundamental do trabalhador a um período de descanso remunerado, concedido anualmente para recuperação física e mental, sem que isso afete seu vínculo empregatício.
(A) Incorreta: Essa assertiva reflete um entendimento anterior (Súmula 450 do TST, hoje cancelada pelo STF na ADPF 501). Atualmente, a penalidade de pagamento em dobro da remuneração de férias (incluindo o terço constitucional) aplica-se apenas quando as férias não são concedidas dentro do período concessivo (Art. 137 da CLT). Se as férias são gozadas na época própria, mas o pagamento é feito com atraso (após os dois dias antes do início), a penalidade não é o pagamento em dobro, mas sim a correção monetária e juros sobre o valor devido. Armadilha da banca: A assertiva se baseia em uma jurisprudência que foi superada por decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo uma "pegadinha" comum para quem não está atualizado com as últimas mudanças.
(B) Correta: Conforme o Art. 130, § 1º, da CLT e a interpretação legal, o período de férias, embora seja de afastamento do trabalho, é computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, como contagem para o próximo período aquisitivo, 13º salário, FGTS, etc., mantendo a continuidade do contrato de trabalho.
(C) Incorreta: A assertiva III está correta, mas a V está incorreta.
(D) Incorreta: A assertiva II está correta, mas a IV está incorreta.
(E) Incorreta: A assertiva I e V estão incorretas.
(B) Correta: De acordo com o Art. 131, inciso III, da CLT, o empregado não terá direito a férias se, no curso do período aquisitivo, permanecer afastado do trabalho por mais de seis meses, mesmo que descontínuos, recebendo prestações da Previdência Social por motivo de acidente de trabalho ou auxílio-doença.
(D) Incorreta: O abono pecuniário de férias (conversão de 1/3 das férias em dinheiro) deve ser requerido pelo empregado até 15 dias antes do término do período aquisitivo, e não antes do início do período concessivo (Art. 143 da CLT).
(E) Incorreta: A Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) revogou a proibição de fracionamento de férias para menores de 18 e maiores de 50 anos. Atualmente, as férias de qualquer empregado podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a 5 dias corridos cada (Art. 134, § 1º, da CLT).
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.