Questão nº 41
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 41)
Sobre o direito a férias, analise as seguintes assertivas:
I. É devida em dobro a remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha efetuado o pagamento após o prazo previsto em lei, qual seja, até dois dias antes do início do respectivo período.
II. Não obstante se caracterize como um período sem trabalho e no qual o empregado não está à disposição do empregador, as férias são consideradas como tempo de serviço para todos os efeitos legais.
III. Não terá direito a férias o empregado que receber da Previdência Social por mais de seis meses, embora descontínuos, prestações decorrentes de acidentes de trabalho ou de auxílio-doença.
IV. O abono de férias deverá ser requerido pelo empregado até quinze dias antes do início do período concessivo.
V. As férias dos menores de 18 anos e dos maiores de 50 anos poderão ser fracionadas em até dois períodos, sendo que nenhum deles pode ser inferior a quatorze dias.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e IV.
- BII e III. (alternativa correta)
- CIII e V.
- DII e IV.
- EI e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: Férias são um direito trabalhista que garante um descanso anual ao empregado, mas a lei impõe regras rígidas sobre pagamento, prazo de concessão e perda do direito. A pegadinha clássica é confundir o que é "devido em dobro" (pagamento fora do prazo) com o que é "perda do direito" (afastamento previdenciário), além de misturar regras de fracionamento que mudaram com a Reforma Trabalhista.
- (A) Incorreta: A assertiva I está errada porque a dobra da remuneração (incluindo o terço) só ocorre quando as férias são gozadas fora do prazo concessivo (após 12 meses do período aquisitivo), e não pelo simples atraso no pagamento (que gera apenas multa administrativa e correção, não dobra). A IV também está errada, pois o abono de férias (vender 1/3 dos dias) deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo, e não do início do período concessivo.
- (B) Correta: A assertiva II está certa: as férias contam como tempo de serviço para todos os efeitos (o contrato não é suspenso, apenas o trabalho é interrompido). A assertiva III também está certa: o empregado que recebe auxílio-doença ou acidente de trabalho por mais de 6 meses (mesmo descontínuos) perde o direito às férias do período aquisitivo correspondente, pois o contrato fica suspenso.
- (C) Incorreta: A assertiva III está correta (como explicado), mas a V está errada. O fracionamento em até 2 períodos (com mínimo de 14 dias) era a regra antiga para maiores de 50 anos; hoje, a lei permite fracionar em até 3 períodos, com um mínimo de 14 dias e os demais de 5 dias, sem distinção de idade (a regra dos 50 anos foi revogada).
- (D) Incorreta: A assertiva II está correta, mas a IV está errada (o prazo do abono é até 15 dias antes do término do período aquisitivo, não do concessivo). Essa é a armadilha da banca: trocar "aquisitivo" por "concessivo" para confundir o candidato que decora o prazo sem entender a lógica (o abono é calculado sobre o período de trabalho já completado).
- (E) Incorreta: A assertiva I está errada (a dobra é por gozo fora do prazo, não por pagamento atrasado) e a V também está errada (fracionamento em 3 períodos, sem limite de idade). O distrator aqui tenta atrair quem confunde "pagamento em dobro" com "férias em dobro" e quem ainda usa a regra revogada dos 50 anos.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.