Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 40)

Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) e Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) são normas criadas por meio de negociações entre sindicatos (e empresas, no caso dos ACTs) para estabelecer condições de trabalho para uma categoria profissional ou grupo de empresas, complementando ou melhorando o que a lei já prevê.

• (A) Incorreta: Embora as cláusulas normativas integrem os contratos individuais de trabalho, a afirmação de que "somente podem ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho" é uma pegadinha. A Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) alterou o Art. 614, § 3º, da CLT, vedando a ultratividade das cláusulas. Isso significa que, com o fim da vigência da CCT/ACT, suas cláusulas não se incorporam automaticamente aos contratos individuais de forma permanente, podendo ser suprimidas ou modificadas por nova negociação coletiva ou, em alguns casos, pela ausência de nova norma coletiva. A ideia de que "somente" a negociação coletiva pode modificar ou suprimir é o distrator, pois a própria expiração do instrumento pode levar à supressão de suas condições, a menos que haja nova negociação.
• (B) Incorreta: A vigência máxima de uma CCT ou ACT é de dois anos, conforme o Art. 614, § 3º, da CLT, e não quatro anos. A vedação da ultratividade de suas cláusulas está correta após a Reforma Trabalhista, mas o prazo está errado.
• (C) Incorreta: A prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de CCTs e ACTs são atos das partes negociadoras (sindicatos e empresas) e não dependem de "solicitação ao órgão competente do Ministério do Trabalho" para aprovação. O papel do Ministério é de registro e arquivo, não de autorização ou homologação do conteúdo ou de suas alterações.
• (D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente os requisitos formais e de publicidade dos instrumentos coletivos. Conforme o Art. 613 da CLT, devem ser celebrados por escrito. O Art. 614 da CLT exige o depósito no órgão competente do Ministério do Trabalho (atualmente, o Ministério do Trabalho e Emprego) no prazo de oito dias após a assinatura, para fins de registro e arquivo. A publicidade através da afixação nas sedes dos sindicatos e estabelecimentos das empresas é uma forma de garantir que os trabalhadores e empregadores tenham conhecimento das normas, sendo um requisito de "publicidade razoável" para sua eficácia.
• (E) Incorreta: A CCT/ACT da atividade preponderante do empregador aplica-se aos seus empregados. No entanto, empregados de categoria profissional diferenciada (aqueles que possuem estatuto profissional próprio, como engenheiros, médicos, motoristas, etc.) são regidos por suas próprias CCTs/ACTs, negociadas pelos seus sindicatos específicos, independentemente da atividade principal do empregador. Além disso, a aplicabilidade da norma coletiva a uma categoria não depende da sindicalização individual do empregado, mas sim da representatividade do sindicato perante a categoria.