Questão nº 37
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 37)
Considerando a sucessão de empregadores como instituto que se fundamenta na garantia dos direitos trabalhistas, na despersonalização do empregador e na continuidade da relação de emprego, e de acordo com o entendimento pacificado pela jurisprudência,
- Ahavendo sucessão de pessoa jurídica de direito privado pela União ou por Estado-membro, a penhora realizada anteriormente à sucessão não é válida, devendo a execução prosseguir mediante precatório.
- Bcelebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa outorga definitivamente a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, bens de sua propriedade, a sucessora responde pelos direitos decorrentes dos contratos rescindidos antes e depois da concessão.
- Chavendo grupo econômico, ainda que o sucessor apenas compre algumas das empresas do grupo, este terá responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas de todas as integrantes do grupo, ainda que não seja o caso de má-fé ou fraude na sucessão.
- Dnão se pode imputar responsabilidade solidária à empresa que adquiriu unidade produtiva em processo de recuperação judicial, tendo em vista que tal hipótese não acarreta a sucessão de créditos trabalhistas pela arrematante. (alternativa correta)
- Ea criação de novo município, por desmembramento, é hipótese típica de sucessão trabalhista, sendo o município criado o responsável pela integralidade dos direitos dos empregados que, vindos do município originário, passaram a lhe prestar serviço.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A sucessão de empregadores acontece quando uma empresa muda de dono ou de estrutura, mas os trabalhadores continuam prestando o mesmo serviço, garantindo que seus direitos sejam mantidos.
(A) Incorreta: A União ou Estado-membro, ao suceder uma pessoa jurídica de direito privado, não invalida penhoras anteriores; a execução pode prosseguir, inclusive por precatório se for o caso, mas a sucessão em si não anula atos executórios prévios.
(B) Incorreta: Na concessão de serviço público, a sucessora responde pelos direitos decorrentes de contratos rescindidos após a concessão, mas não necessariamente pelos rescindidos antes, a menos que haja previsão específica ou que a rescisão anterior tenha gerado efeitos que se projetem no tempo e sejam de responsabilidade da nova concessionária.
(C) Incorreta: A responsabilidade solidária de um grupo econômico por débitos trabalhistas de todas as integrantes não é automática apenas pela compra de algumas empresas; geralmente, exige-se a configuração de grupo econômico no momento da dívida ou que a sucessora tenha se beneficiado diretamente da mão de obra ou da estrutura que gerou o débito.
(D) Correta: Em processos de recuperação judicial, a arrematação de unidade produtiva não implica sucessão automática de todos os créditos trabalhistas pela arrematante, pois o objetivo é viabilizar a empresa e proteger os credores de forma organizada, evitando a assunção indiscriminada de dívidas passadas.
(E) Incorreta: A criação de um novo município por desmembramento não configura, por si só, uma sucessão trabalhista automática e integral. A responsabilidade pelos empregados deve ser definida conforme a legislação específica e a forma como os contratos de trabalho e os serviços são efetivamente transferidos e assumidos pelo novo ente.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.