Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 35)

Um contrato por prazo determinado é um tipo de acordo de trabalho que já tem uma data de início e fim definidas, diferente do contrato comum (por prazo indeterminado). Ele só pode ser usado em situações específicas e tem regras rígidas sobre sua duração e renovação.

(A) Incorreta: Um contrato de 18 meses pode ser prorrogado uma única vez, desde que a soma dos períodos não ultrapasse o limite máximo de 2 anos (24 meses). A lei não exige que a prorrogação seja pelo mesmo período inicial.
(B) Incorreta: A prorrogação do contrato depende de acordo, mas não precisa ter a mesma duração do prazo inicialmente previsto, apenas respeitar o limite total de 2 anos e ser feita uma única vez.
(C) Incorreta: Para contratos por prazo determinado que chegam ao fim na data prevista, não há necessidade de aviso prévio. O aviso prévio é uma regra para contratos por prazo indeterminado. Em caso de rescisão antecipada sem justa causa pelo empregador, a indenização é de metade dos salários restantes, conforme o Art. 479 da CLT, e não está ligada à ausência de aviso prévio. Esta é a armadilha mais tentadora: A banca mistura conceitos de aviso prévio (que não se aplica ao término natural do contrato por prazo determinado) com a indenização por rescisão antecipada (que tem valor específico e não decorre da falta de aviso prévio).
(D) Incorreta: Se o contrato por prazo determinado contiver uma cláusula que permita a rescisão antecipada por qualquer das partes (cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, Art. 481 da CLT), aplicam-se as regras dos contratos por prazo indeterminado, o que significa que a indenização não será pela metade, mas sim as verbas rescisórias completas, incluindo aviso prévio e multa de 40% do FGTS, se a rescisão for sem justa causa pelo empregador. A indenização pela metade (Art. 479 da CLT) aplica-se quando não há essa cláusula e o empregador rescinde antecipadamente.
(E) Correta: Conforme o Art. 452 da CLT, se um novo contrato por prazo determinado for celebrado com o mesmo empregado dentro de 6 meses após o término do primeiro, ele se transforma automaticamente em contrato por prazo indeterminado, a menos que o contrato anterior tenha sido para serviços especializados ou eventos específicos (como contrato de safra ou obra certa).