Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT-12 2023 (nº 51)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento de transparência que os governos (União, Estados, Municípios) devem publicar a cada quadrimestre, mostrando como estão suas contas em relação aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele serve para controlar gastos, especialmente com pessoal e dívida.

• (A) Incorreta: A dívida flutuante (obrigações de curto prazo) é diferente da dívida consolidada (de longo prazo), e a LRF foca mais na dívida consolidada para os limites. A distinção pela intermediação do Banco Central não é o principal foco para os limites no RGF.
• (B) Incorreta: O RGF de fato reporta a dívida consolidada, mas esta inclui a dívida mobiliária (títulos públicos). Excluí-la tornaria a informação incompleta e incorreta para os fins da LRF. A armadilha aqui é que "dívida consolidada" é um termo correto para o RGF, mas a exclusão da mobiliária está errada.
• (C) Correta: A LRF estabelece limites rigorosos para as despesas com pessoal. O RGF é o instrumento que detalha essas despesas, incluindo explicitamente as de inativos e pensionistas (conforme Art. 18 da LRF), para que se possa comparar com os limites e verificar o cumprimento da lei.
• (D) Incorreta: As Antecipações de Receita Orçamentária (AROs) são operações de crédito de curto prazo, e são sim reportadas no RGF, mas estão relacionadas aos limites de endividamento, não diretamente aos limites de despesa com pessoal que é o foco da questão.
• (E) Incorreta: O RGF reporta as garantias concedidas (empréstimos que o ente público garante para terceiros), e não as garantias recebidas.