Questão nº 52
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT-12 2023 (nº 52)
A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é conteúdo regulado
- Apela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho. (alternativa correta)
- Bpela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais, e pela Lei Orçamentária Anual, que estipula os critérios para a limitação do empenho.
- Cpelo Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que coteja o resultado com a meta e aplica as limitações constitucionais.
- Dpela Lei Orçamentária Anual, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.
- Epela Lei Orçamentária Anual, que contém o anexo de metas fiscais, e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estipula os critérios para a limitação do empenho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A limitação de empenho (contingenciamento) é um mecanismo da Lei de Responsabilidade Fiscal para ajustar os gastos do governo quando a arrecadação de receitas não é suficiente para cumprir as metas fiscais planejadas, garantindo o equilíbrio das contas públicas.
(A) Correta: A Lei de Diretudes Orçamentárias (LDO) é o instrumento legal que, conforme o Art. 4º, § 1º, da LRF, contém o Anexo de Metas Fiscais, e, de acordo com o Art. 9º da LRF, estipula os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, caso as metas fiscais não possam ser cumpridas.
(B) Incorreta: Embora a LDO contenha o Anexo de Metas Fiscais, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não estipula os critérios para a limitação do empenho; essa atribuição é da LDO, conforme Art. 9º da LRF. A armadilha aqui é confundir as funções da LOA (que detalha as despesas) com as da LDO (que estabelece as regras e critérios para a execução orçamentária, incluindo o contingenciamento).
(C) Incorreta: O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de transparência que evidencia a necessidade do contingenciamento ao comparar o resultado com a meta, mas ele não regula ou aplica as limitações constitucionais ou os critérios de limitação de empenho.
(D) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) não contém o Anexo de Metas Fiscais (que é parte da LDO) nem estipula os critérios para a limitação do empenho; ambas as funções são da LDO.
(E) Incorreta: A LOA não contém o Anexo de Metas Fiscais (este é parte da LDO). Embora a LDO estipule os critérios para a limitação do empenho, a primeira parte da afirmação está incorreta.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.