Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC TRT-12 2023 (nº 21)
Considere que o Estado pretenda conceder à iniciativa privada a exploração de determinada rodovia pelo prazo de 32 anos, de forma que o privado assuma, também, a obrigação de efetuar a duplicação de determinados trechos, além de ficar responsável pela manutenção e operação da malha concedida. Considerando que, segundo as projeções, a receita auferida com a cobrança de pedágio não seria suficiente para a realização dos investimentos demandados, da ordem de R$ 20 milhões (valor do contrato), tal pretensão afigura-se juridicamente
- Ainviável, em face da combinação de objetos diversos — obras, operação e manutenção — o que, de acordo com a jurisprudência dos órgãos de controle, restringe injustificadamente o universo de potenciais competidores.
- Bpossível, em tese, na forma de concessão comum, mediante prévia autorização legislativa, e desde que a contraprestação pecuniária a cargo do poder concedente seja inferior a 70% da receita total da concessionária.
- Cviável, desde que adotada a modalidade concessão administrativa, que permite o aporte de recursos públicos para assegurar a cobertura dos investimentos e custos operacionais que excedam a receita tarifária.
- Dpossível, em tese, mediante celebração de uma concessão patrocinada, arcando o parceiro público com o pagamento de contraprestação pecuniária como forma de complementação da receita tarifária. (alternativa correta)
- Einviável, eis que extrapola o prazo máximo admitido por lei para concessões comuns e parcerias público-privadas, além de não observar o piso mínimo de investimento necessário para essa última modalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando o Estado precisa de um parceiro privado para construir, operar ou manter um serviço público (como uma rodovia), mas a receita que viria dos usuários (pedágio) não é suficiente para cobrir todos os custos e investimentos, ele pode complementar essa receita com dinheiro público. Essa modalidade é chamada de concessão patrocinada.
- (A) Incorreta: A combinação de obras, operação e manutenção é uma característica comum e desejável em contratos de concessão e PPPs, buscando a integração e a eficiência na gestão do serviço, e não restringe indevidamente a competição.
- (B) Incorreta: A concessão comum se baseia predominantemente na tarifa paga pelo usuário. A necessidade de uma contraprestação pecuniária (pagamento direto do poder público ao privado) para complementar a receita tarifária, devido à sua insuficiência, é a marca da concessão patrocinada, não da concessão comum.
- (C) Incorreta: A concessão administrativa ocorre quando a administração pública é a usuária direta ou indireta do serviço e paga integralmente por ele. Como o cenário menciona "cobrança de pedágio", ou seja, receita tarifária do usuário, não se trata de uma concessão administrativa pura.
- (D) Correta: A concessão patrocinada é a modalidade de PPP que envolve a cobrança de tarifa dos usuários (pedágio, no caso) e, adicionalmente, o pagamento de uma contraprestação pecuniária pelo parceiro público ao parceiro privado, justamente para complementar a receita quando a tarifa não é suficiente para cobrir os investimentos e custos. O prazo de 32 anos e o valor de R$ 20 milhões estão dentro dos limites legais para PPPs.
- (E) Incorreta: O prazo máximo para PPPs é de 35 anos (incluindo prorrogações), então 32 anos está dentro do limite. O piso mínimo de investimento para PPPs é de R$ 10 milhões, e o valor de R$ 20 milhões mencionado no contrato o supera, não o desrespeita.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.