Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC TRT-12 2023 (nº 28)
FCC2023Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade ContabilidadeDireito Administrativo e de Administração Pública
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a revogação de um procedimento licitatório em curso
- Aconstitui prerrogativa da Administração, que possui discricionariedade para revogar o certame caso não conte com número satisfatório de licitantes.
- Bé admitida em razão de fato superveniente devidamente comprovado, assegurada prévia manifestação dos interessados. (alternativa correta)
- Cé expressamente vedada, salvo em razão da constatação de vícios ou de condições que impeçam a ampla competitividade.
- Dsomente é juridicamente possível caso ainda não revelados os preços ofertados pelos licitantes, sob pena de violação do sigilo das propostas.
- Esomente é possível em caso de perecimento do objeto ou inviabilidade de contratação nos termos descritos no edital.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A revogação de uma licitação é quando a Administração Pública decide cancelar um processo de contratação que já havia começado, por entender que não é mais conveniente ou oportuno continuar, devido a algo novo que aconteceu.
- (A) Incorreta: Embora a revogação seja discricionária, ela deve ser baseada em um fato superveniente (algo novo que surgiu), e não apenas na ausência de um número "satisfatório" de licitantes, que por si só não configura um fato superveniente que altere a necessidade original.
- (B) Correta: Conforme o Art. 71, caput e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, a revogação é admitida por fato superveniente devidamente comprovado, e deve ser precedida de prévia manifestação dos interessados.
- (C) Incorreta: A revogação não é vedada; ela é expressamente permitida. A constatação de vícios leva à anulação da licitação (por ilegalidade), e não à revogação (que é por conveniência e oportunidade). Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir os conceitos de revogação (por conveniência e oportunidade, devido a fato superveniente) e anulação (por ilegalidade ou vício).
- (D) Incorreta: A lei não estabelece essa condição temporal para a revogação. Ela pode ocorrer em qualquer fase do processo, desde que haja um fato superveniente que a justifique e seja garantida a manifestação dos interessados.
- (E) Incorreta: O "perecimento do objeto" ou a "inviabilidade de contratação" podem ser exemplos de fatos supervenientes, mas não são as únicas razões possíveis. A lei utiliza um conceito mais amplo de "fato superveniente".
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.