Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC TRT-12 2023 (nº 23)

A responsabilidade objetiva significa que alguém é responsável por um dano independentemente de ter agido com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo (intenção), bastando que haja um nexo de causalidade (relação direta de causa e efeito) entre a ação ou omissão e o dano. As concessionárias de serviço público, como a de transporte de passageiros, respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários.

(A) Incorreta: A responsabilidade da concessionária é direta e primária em relação aos usuários, não subsidiária à do poder concedente. Além disso, a responsabilidade objetiva não exige a demonstração de falha na prestação do serviço no sentido de culpa, mas sim do nexo causal.
(B) Incorreta: A responsabilidade de concessionárias de serviço público perante os usuários é de natureza objetiva, conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicado por analogia ou interpretação extensiva, não demandando a comprovação de negligência.
(C) Incorreta: A responsabilidade da concessionária perante o usuário é objetiva, não dependendo da comprovação de dolo ou culpa de seus agentes. Ela é equiparada à responsabilidade administrativa do Estado.
(D) Incorreta: A responsabilidade da concessionária é direta e primária em relação aos usuários. Embora a Administração Pública possa ter responsabilidade solidária ou subsidiária em alguns casos, a concessionária é a principal responsável pelos danos decorrentes da prestação do serviço.
(E) Correta: A responsabilidade da concessionária de serviço público perante o usuário é de natureza objetiva. Isso significa que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano sofrido, sem a necessidade de comprovar culpa ou dolo da concessionária. Essa responsabilidade só pode ser afastada se houver excludentes de responsabilização, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.