Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC TRT-12 2023 (nº 27)

A permissão de serviço público é a autorização dada pelo governo (Poder Público) a um particular para prestar um serviço público, e seu caráter precário significa que o governo pode revogá-la a qualquer momento, por interesse público, sem que o particular tenha direito a indenização pelos investimentos, a menos que haja previsão legal ou contratual específica.

(A) Incorreta: A permissão de serviço público destina-se à delegação de serviços públicos próprios (aqueles de titularidade do Estado), e não de serviços impróprios ou de utilidade pública, que podem ser prestados em regime privado sem delegação.
(B) Incorreta: Embora seja outorgada por ato administrativo e exija qualificação técnica, a afirmação de que é sempre em caráter de não exclusividade não é absoluta, pois a exclusividade pode ser prevista no ato de permissão.
(C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 175) e a Lei nº 8.987/95 exigem prévio procedimento licitatório para a outorga de permissão de serviços públicos. O caráter discricionário da permissão refere-se à possibilidade de sua revogação, e não à dispensa de licitação para sua outorga inicial. Armadilha: A banca tenta confundir o caráter discricionário da revogação (retomada) com a necessidade de licitação para a outorga, que é obrigatória.
(D) Correta: O caráter precário é a principal característica da permissão, significando que a Administração pode revogá-la a qualquer tempo por conveniência e oportunidade. Por isso, não há garantia de prazo de duração atrelado à amortização dos investimentos, o que é uma distinção fundamental em relação à concessão.
(E) Incorreta: Embora a permissão de serviço público tenha caráter contratual (contrato de adesão) e possa ser retomada, os institutos da encampação e da caducidade são específicos da concessão. A retomada da permissão por conveniência e oportunidade se dá pela revogação, que se distingue desses procedimentos.