Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC TRT-12 2023 (nº 22)
Suponha que o Estado esteja cogitando a criação de uma entidade integrante da Administração Indireta, com personalidade jurídica própria, encarregada de construir habitações populares. De acordo com as premissas constantes de nosso ordenamento jurídico, poderá instituir
- Afundação privada, criada nos termos da legislação civil, autorizada a desempenhar funções públicas mediante contrato de gestão.
- Bempresa pública, criada por lei e desde que comprove a conveniência de atuar em regime monopolista por razões de interesse público.
- Csociedade de economia mista, mediante prévia autorização legislativa delimitando seu objeto e indicando o relevante interesse coletivo presente. (alternativa correta)
- Dautarquia, mediante lei específica, podendo ter natureza pública ou privada, sujeita aos princípios que regem a Administração Pública.
- Eorganização social, que passa a integrar a Administração Indireta a partir do procedimento de qualificação e celebração de termo de parceria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Administração Indireta é o conjunto de entidades que o Estado cria para auxiliá-lo na execução de suas funções, possuindo personalidade jurídica própria (são "pessoas" separadas do Estado). Para construir habitações populares, o Estado precisa de uma entidade que possa atuar na área econômica ou de prestação de serviços públicos.
(A) Incorreta: A fundação privada é criada por particulares, mesmo que possa colaborar com o Estado. O Estado não a "institui" como parte de sua Administração Indireta.
(B) Incorreta: A empresa pública é uma entidade adequada para a atividade, mas a condição de "atuar em regime monopolista" não é um requisito geral para sua criação, conforme a Constituição Federal (Art. 173). Empresas públicas podem atuar em regime de concorrência.
(C) Correta: A sociedade de economia mista é uma entidade da Administração Indireta, com personalidade jurídica própria, adequada para a exploração de atividade econômica (como construção de habitações). Sua criação exige autorização legislativa prévia, que deve delimitar seu objeto e justificar o relevante interesse coletivo que a criação visa atender, conforme o Art. 173 da Constituição Federal.
(D) Incorreta: Autarquias desempenham funções típicas de Estado, não atividades econômicas como construção. Além disso, autarquias possuem natureza jurídica de direito público, nunca privada.
(E) Incorreta: Organizações Sociais (OS) são entidades privadas que estabelecem parcerias com o Estado. O Estado não as "institui" como parte de sua Administração Indireta; ele as qualifica para colaboração.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.