Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC TRT-12 2023 (nº 25)
FCC2023Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade ContabilidadeDireito Administrativo e de Administração Pública
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No que concerne aos poderes da Administração, tem-se que o poder disciplinar
- Aatinge aqueles que possuem vínculo jurídico com a Administração, como, por exemplo, os que com ela contratam, não se restringindo aos servidores. (alternativa correta)
- Bconstitui a prerrogativa de ordenar a ação dos agentes públicos, somente extravasando os limites da organização administrativa em caso de calamidade pública.
- Cincide apenas em face daqueles que possuam vínculo funcional com a Administração, constituindo derivação do poder hierárquico.
- Dmanifesta-se mediante atuação de caráter vinculado, não sendo sua aplicação in concreto dotada de qualquer traço de discricionariedade.
- Eatinge todos os administrados, sendo expressão da supremacia do interesse público e autorizando a aplicação de sanções nos limites fixados em lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Poder Disciplinar é a capacidade da Administração Pública de aplicar punições (sanções) àqueles que possuem um vínculo jurídico especial com ela, seja como servidores públicos (vínculo funcional) ou como particulares que contrataram com o Estado (vínculo contratual).
- (A) Correta: O poder disciplinar alcança tanto os servidores (vínculo funcional) quanto os particulares que mantêm um contrato com a Administração (vínculo contratual), como empresas contratadas para obras ou serviços, que podem ser punidas por descumprimento contratual.
- (B) Incorreta: Esta descrição se assemelha mais ao Poder Hierárquico, que permite ordenar e fiscalizar a atuação dos subordinados, e não ao poder disciplinar, que foca na aplicação de sanções por infrações.
- (C) Incorreta: Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque o poder disciplinar é muito associado aos servidores. No entanto, o termo "apenas" a torna incorreta, pois o poder disciplinar também se estende a particulares com vínculo contratual. Além disso, embora possa derivar do poder hierárquico em relação aos servidores, sua abrangência é maior e não se limita a essa derivação.
- (D) Incorreta: A aplicação do poder disciplinar, embora balizada pela lei, geralmente possui um grau de discricionariedade na escolha da sanção adequada ou na avaliação da gravidade da infração, não sendo uma atuação puramente vinculada.
- (E) Incorreta: A prerrogativa de atingir "todos os administrados" (cidadãos em geral) e aplicar sanções é característica do Poder de Polícia, que impõe limitações e fiscaliza a conduta geral, e não do poder disciplinar, que exige um vínculo jurídico especial.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.