Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT-12 2023 (nº 45)

As emendas parlamentares individuais são propostas de deputados e senadores para direcionar recursos do orçamento, e seu valor total é limitado por um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), com uma parcela mínima obrigatória para a saúde.

• A) Incorreta: O limite para o total das emendas individuais é de 2%, não 1,55%.
• B) Incorreta: O limite para o total das emendas individuais é de 2%, não 1,55%, e a base de cálculo é a RCL do exercício de 2022, não 2023.
• (C) Correta: O limite total das emendas individuais corresponde a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária (para o PLOA 2024, a RCL de referência é a de 2022), sendo que 50% desse valor deve ser obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de saúde, conforme o Art. 166, § 9º, da Constituição Federal.
• D) Incorreta: Embora o limite de 2% da RCL de 2022 esteja correto, a destinação obrigatória para as emendas individuais é de 50% para ações e serviços públicos de saúde, e não 0,45% para manutenção e desenvolvimento do ensino. A armadilha da banca é misturar o limite correto com uma destinação incorreta, confundindo a regra de 50% para saúde com outros percentuais ou áreas de gasto.
• E) Incorreta: O limite para o total das emendas individuais é de 2%, não 1,55%, e a destinação obrigatória é de 50% para saúde, não 0,45% para ensino.