Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT-12 2023 (nº 38)

Uma provisão é um valor que a entidade pública reserva para cobrir uma obrigação futura que é provável (muito provável de acontecer) e pode ser estimada, mesmo que o valor exato ou a data de pagamento sejam incertos. É um passivo reconhecido no balanço patrimonial.

• (A) Correta: Uma provisão para riscos trabalhistas, por sua natureza de incerteza de prazo e valor, e por representar uma obrigação futura provável que não se enquadra como dívida de curto prazo ou operação financeira típica, é classificada como Passivo Permanente. O Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes é a estrutura de apresentação do Balanço Patrimonial no setor público que segrega esses tipos de passivos, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

• (B) Incorreta: Atos Potenciais Passivos (ou passivos contingentes, no sentido estrito) são obrigações possíveis, mas não prováveis, ou que não podem ser estimadas com confiabilidade. Uma provisão é reconhecida porque a obrigação é provável e estimável, sendo registrada no Balanço Patrimonial, e não apenas em contas de compensação para controle. A armadilha aqui é confundir "provisão" (que é reconhecida no balanço) com "passivo contingente" (que não é reconhecido no balanço, apenas divulgado ou controlado).

• (C) Incorreta: O Balanço Orçamentário registra a execução do orçamento (receitas e despesas orçamentárias). A constituição de uma provisão é um registro contábil patrimonial (regime de competência) que afeta o resultado econômico, mas não é uma despesa orçamentária em si no momento do reconhecimento, pois não envolve empenho, liquidação e pagamento imediatos.

• (D) Incorreta: O Balanço Financeiro demonstra os fluxos de caixa. A constituição de uma provisão é um lançamento contábil que não envolve entrada ou saída de caixa no momento do reconhecimento, portanto, não aparece como despesa orçamentária (que é um conceito de execução orçamentária) no Balanço Financeiro.

• (E) Incorreta: Passivo Financeiro refere-se a obrigações de curto prazo ou dívidas financeiras específicas (como fornecedores, salários a pagar, empréstimos de curto prazo). Provisões para riscos trabalhistas, pela sua natureza de incerteza e potencial de longo prazo, são classificadas como Passivo Permanente, não financeiro, no contexto do MCASP.