Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT-12 2023 (nº 36)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a execução do orçamento, conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

(A) Correta: A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 4º, § 3º, inciso I, exige que o Anexo de Metas Fiscais da LDO contenha a "avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior". Como a LDO para o exercício financeiro de 2024 é elaborada e aprovada em 2023, o "ano anterior" completo e com dados consolidados para avaliação é 2022.
(B) Incorreta: O quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação é um detalhamento que pertence à Lei Orçamentária Anual (LOA), e não um anexo obrigatório da LDO conforme o Art. 4º da LC 101/2000.
(C) Incorreta: O demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) é exigido na LDO (Art. 4º, § 4º da LC 101/2000), mas ele deve mostrar a evolução nos últimos três exercícios e projeções. O dado do "último bimestre de 2023" não estaria disponível no momento da elaboração da LDO de 2024 (que ocorre em 2023), sendo uma armadilha temporal.
(D) Incorreta: A LDO deve estabelecer os critérios e o montante da reserva de contingência (Art. 5º, III da LC 101/2000), mas o montante é definido na LOA. Além disso, a base para o cálculo é a Receita Corrente Líquida, e a "receita realizada em 2023" não estaria consolidada quando a LDO de 2024 é elaborada.
(E) Incorreta: Similar à alternativa C, o demonstrativo da inscrição em restos a pagar do "último quadrimestre de 2023" não estaria disponível no momento da elaboração da LDO de 2024, que ocorre durante o ano de 2023. A LRF exige informações sobre restos a pagar, mas para períodos já encerrados.