Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT-12 2023 (nº 35)

A Receita Patrimonial é o dinheiro que o governo arrecada por usar ou permitir que outros usem seus bens (como imóveis, terras, direitos de exploração) ou por delegar a prestação de serviços públicos a terceiros.

• (A) Incorreta: Contribuições Econômicas são uma categoria própria de contribuição social, distinta de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• (B) Incorreta: Embora a receita de "Inscrição em Concursos e Processos Seletivos" seja corretamente classificada como "Taxas", esta não é uma Receita Patrimonial nem decorre da delegação de serviços, que é o foco da questão. A armadilha é que a classificação da receita em si está correta, mas não se encaixa no contexto específico de Receita Patrimonial por delegação de serviços.
• (C) Correta: Quando um ente público delega (concede ou permite) a prestação de um serviço, como transporte, e recebe um valor por essa delegação (taxa de concessão, royalties), essa receita é considerada patrimonial, pois decorre da exploração de um bem ou direito público.
• (D) Incorreta: Multas são classificadas como "Receitas de Multas e Juros de Mora" ou "Outras Receitas Correntes", e não como "Receitas de Serviços", que são pagamentos por serviços prestados diretamente pelo ente.
• (E) Incorreta: "Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros" são receitas financeiras. "Amortização de Empréstimos" refere-se à devolução do principal de um empréstimo concedido, não aos juros e encargos, que são receitas financeiras distintas.