Questão nº 33
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT-12 2023 (nº 33)
As informações a seguir são referentes à aquisição e à distribuição gratuita de 100 cestas básicas por uma entidade pública.
14/12/2022: empenho da despesa pelo valor de R$ 20.000,00 para a aquisição das 100 cestas básicas.
19/12/2022: entrega das 100 cestas básicas pelo fornecedor e liquidação da despesa pelo valor total da nota de empenho emitida em 14/12/2022.
23/12/2022: distribuição gratuita das 100 cestas básicas.
09/01/2023: pagamento da despesa pelo valor total da nota de empenho emitida em 14/12/2022.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
- Aum ativo financeiro foi constituído em 19/12/2022.
- Bum recebimento extraorçamentário foi evidenciado no Balanço Financeiro do ano de 2022. (alternativa correta)
- Co valor total inscrito em 31/12/2022 em restos a pagar não processados foi R$ 20.000,00.
- Dum passivo permanente foi constituído em 19/12/2022.
- Euma despesa orçamentária corrente ocorreu em 09/01/2023.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Ingresso extraorçamentário (ou recebimento extraorçamentário) é um dinheiro que entra nos cofres públicos, mas que não pertence ao governo de forma definitiva. Ele é apenas uma entrada temporária, que o governo tem a obrigação de devolver ou repassar a alguém. Por isso, não faz parte do orçamento de receitas e despesas. Um exemplo importante é o saldo de caixa que sobra de um ano e é transferido para o ano seguinte para pagar dívidas antigas (Restos a Pagar).
(A) Incorreta: A liquidação da despesa (19/12/2022) cria um passivo (obrigação de pagar o fornecedor) para a entidade pública, não um ativo financeiro.
(B) Correta: A despesa foi liquidada em 2022, mas paga somente em 2023, tornando-se Restos a Pagar Processados em 31/12/2022. O valor de R$ 20.000,00, por não ter sido pago em 2022, permaneceu no caixa e compôs o "Saldo para o Exercício Seguinte" no Balanço Financeiro de 2022. Esse saldo, ao ser transferido para 2023, será o "Saldo do Exercício Anterior" no Balanço Financeiro de 2023, classificado como um recebimento extraorçamentário. Assim, o Balanço Financeiro de 2022, ao evidenciar o saldo de caixa que contém esses recursos, indiretamente evidencia a origem de um futuro recebimento extraorçamentário.
(C) Incorreta: A despesa foi liquidada em 19/12/2022. Portanto, se tornaria Restos a Pagar Processados, e não não processados. A armadilha da banca é confundir os tipos de Restos a Pagar: "não processados" são despesas empenhadas mas não liquidadas, enquanto "processados" são empenhadas e liquidadas.
(D) Incorreta: A obrigação de pagar o fornecedor, decorrente da liquidação da despesa, é um passivo circulante (de curto prazo), pois o pagamento ocorreria no exercício seguinte, mas ainda dentro do ciclo operacional normal. Passivo permanente (ou não circulante) refere-se a obrigações de longo prazo.
(E) Incorreta: O pagamento de Restos a Pagar (ocorrido em 09/01/2023) é uma despesa extraorçamentária (saída de caixa que não afeta o orçamento do ano corrente), pois a despesa orçamentária (empenho e liquidação) ocorreu no exercício anterior (2022).
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.