Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT-12 2023 (nº 32)

A Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é um empréstimo de curtíssimo prazo que o governo pega para cobrir despesas urgentes, usando como garantia receitas que ele já sabe que vai receber no futuro próximo. É como um "cheque especial" do governo, que precisa ser pago rapidamente.

(A) Incorreta: AROs são operações de crédito e, por sua natureza temporária, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, Art. 2º, §1º, II) exclui expressamente as operações de crédito por antecipação de receita da base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL).
(B) Incorreta: A armadilha aqui é que a ARO entra no caixa do governo, dando a impressão de ser uma "receita realizada". No entanto, ela é um empréstimo que precisa ser pago no mesmo ano, não uma receita definitiva que aumenta o patrimônio líquido do governo. Por isso, ela é tratada como extraorçamentária e não é evidenciada como Receita Realizada no Balanço Orçamentário, que registra as receitas e despesas orçamentárias propriamente ditas.
(C) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) autoriza o limite para a contratação de AROs, mas a ARO em si não é uma receita orçamentária a ser prevista detalhadamente como as demais receitas de capital ou correntes, pois é uma operação de fluxo de caixa.
(D) Incorreta: Embora as operações de crédito em geral sejam classificadas como Receita de Capital e Operação de Crédito, a ARO possui um tratamento contábil e fiscal específico pela LRF, que a distingue de outras operações de crédito de longo prazo, focando em sua liquidação no mesmo exercício e seu caráter extraorçamentário. A alternativa E é mais precisa e completa em relação ao tratamento específico da ARO.
(E) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, Art. 38, §2º, II) determina que a ARO deve ser liquidada integralmente, com juros e demais encargos, até o dia dez de dezembro de cada ano. Além disso, por ser um empréstimo de curtíssimo prazo que não constitui receita orçamentária definitiva, é evidenciada como extraorçamentária no Balanço Financeiro, refletindo seu impacto no fluxo de caixa sem ser uma receita orçamentária para fins de Balanço Orçamentário.