Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT-12 2023 (nº 31)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que estabelece as metas fiscais do governo, como o resultado primário e nominal, para o ano seguinte e os dois subsequentes, orientando a elaboração do orçamento anual.

• (A) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) não estabelece as metas de resultados orçamentário e financeiro para múltiplos anos; essa função é da LDO, que define as metas de resultado primário e nominal para o ano de referência e os dois seguintes. A armadilha é que a LOA lida com o ano de 2023 e com resultados, mas a LDO é o instrumento que estabelece as metas fiscais de forma prospectiva e para um horizonte de três anos, não apenas para o ano da LOA.
• (B) Incorreta: Juros e encargos da dívida são classificados como Despesas Correntes, não Despesas de Capital, na classificação orçamentária.
• (C) Incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece diretrizes e metas macroeconômicas, não detalha dotações iniciais para itens específicos como a aquisição de um veículo. Essa especificação é feita na Lei Orçamentária Anual (LOA).
• (D) Incorreta: As formas de limitação de empenho e as condições para transferências de recursos a entidades privadas são temas tratados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), e não pelo Plano Plurianual (PPA).
• (E) Correta: A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 4º, § 1º, determina que o Anexo de Metas Fiscais da LDO estabeleça metas anuais de resultados nominal e primário para o exercício a que se referir e para os dois seguintes. Assim, a LDO de 2023 deve estabelecer as metas para 2023, 2024 e 2025.