Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT-12 2023 (nº 30)

As despesas públicas passam por três estágios obrigatórios: Empenho (reserva do valor no orçamento), Liquidação (verificação do direito do credor e da entrega do bem/serviço) e Pagamento (efetivação do desembolso). Esses estágios garantem o controle e a legalidade dos gastos.

• (A) Correta: A liquidação da despesa por fornecimento de materiais terá por base o comprovante da entrega dos materiais. Conforme o Art. 63, § 2º, III, da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço, além do contrato e da nota de empenho.
• (B) Incorreta: O empenho é obrigatório para todas as despesas, independentemente da natureza do crédito orçamentário (inicial, suplementar, especial ou extraordinário). A Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 60, veda a realização de despesa sem prévio empenho. A armadilha aqui é pensar que "créditos extraordinários", por serem para despesas urgentes e imprevistas, poderiam dispensar o controle inicial do empenho, o que não é verdade.
• (C) Incorreta: A liquidação é um estágio da despesa orçamentária, que visa verificar o direito do credor por um bem ou serviço prestado à administração. A devolução de depósito em caução é uma operação financeira de restituição de um valor que já havia sido recebido pela administração (e que constitui uma obrigação ou passivo), não se enquadrando como uma despesa orçamentária que exige o processo de liquidação nesse sentido.
• (D) Incorreta: O pagamento de qualquer despesa (corrente ou de capital) consome o orçamento e, portanto, reduz o saldo disponível. Dizer que "impacta negativamente" é impreciso, pois a realização de despesas é a finalidade do orçamento. O impacto no resultado orçamentário (superávit ou déficit) depende da comparação entre receitas e despesas totais, não apenas do pagamento de uma despesa isolada.
• (E) Incorreta: O lançamento de receitas orçamentárias decorrentes de impostos cria um direito a receber para o ente público, que é um ativo (ativo realizável), mas não necessariamente um "ativo financeiro" no sentido de dinheiro em caixa ou equivalentes. O ativo financeiro (dinheiro) surge no momento da arrecadação (recebimento) do imposto, e não do seu lançamento (cobrança/faturamento).