Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT-12 2023 (nº 29)

O limite de despesa com pessoal é um teto que cada poder (Executivo, Legislativo, Judiciário) e órgão (Ministério Público, Tribunal de Contas) deve respeitar, calculado como uma porcentagem da Receita Corrente Líquida (RCL), que é a soma das receitas que o governo arrecada de forma contínua, descontando algumas transferências e deduções.

(A) Incorreta: Este valor corresponde a 60% do "Resultado de Execução Orçamentária", que não é a base de cálculo para o limite de despesa com pessoal. A base correta é a Receita Corrente Líquida (RCL).
(B) Incorreta: Este valor representa 60% da Receita Corrente Líquida (R$ 72.500.000,00 x 0,60 = R$ 43.500.000,00). Essa é a armadilha da banca, pois 60% da RCL é o limite total de despesa com pessoal para o estado como um todo, abrangendo todos os poderes e órgãos. O limite para o Poder Judiciário é uma parcela específica desse total, não o valor total.
(C) Correta: De acordo com o Art. 20, inciso III, alínea 'b' da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o limite máximo da despesa total com pessoal para o Poder Judiciário de um Estado é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Cálculo: 6% de R$ 72.500.000,00 = 0,06 * R$ 72.500.000,00 = R$ 4.350.000,00.
(D) Incorreta: Este valor corresponde a 6% das "Receitas Orçamentárias Previstas", que não é a base de cálculo para o limite de despesa com pessoal. A base correta é a Receita Corrente Líquida (RCL).
(E) Incorreta: Este valor corresponde a 6% das "Receitas Orçamentárias Realizadas", que não é a base de cálculo para o limite de despesa com pessoal. A base correta é a Receita Corrente Líquida (RCL).