Questão de Orçamento Público · FCC TRT-12 2023 (nº 52)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas para um ano financeiro. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a gestão fiscal, incluindo requisitos para a LOA, visando a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

• (A) Incorreta: A LOA não deve indicar alterações tributárias. Essas alterações são feitas por leis específicas e, no máximo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode dispor sobre elas, mas não a LOA. O princípio da exclusividade impede que a LOA trate de assuntos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas.
• (B) Correta: De acordo com o Art. 5º, inciso III, e § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o projeto de lei orçamentária anual deve conter reserva de contingência, e sua forma de utilização e montante serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• (C) Incorreta: A LOA realmente deve conter anexo de riscos fiscais onde são avaliados os passivos contingentes (Art. 5º, III e § 2º da LRF). A armadilha da banca está na justificativa: essa exigência não é "em atendimento ao princípio da anualidade". O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e executado para um período de um ano. O anexo de riscos fiscais é uma medida de transparência e prudência fiscal, não uma decorrência direta do princípio da anualidade.
• (D) Incorreta: A LOA (para 2024) não tem como função principal avaliar o cumprimento de metas de exercícios financeiros passados (2022). Essa avaliação é feita no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que projeta metas futuras e avalia as passadas. O princípio do equilíbrio refere-se à igualdade entre receitas e despesas, não à avaliação de metas anteriores pela LOA.
• (E) Incorreta: A LOA prevê receitas com tributos, serviços e alienações de bens, mas as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são expressamente proibidas de serem computadas como receita orçamentária para fins de elaboração do orçamento, conforme o Art. 32, § 3º da LRF. A ARO é um financiamento de curto prazo, a ser liquidado no mesmo exercício, e não uma receita definitiva.