Questão de Orçamento Público · FCC TRT-12 2023 (nº 48)

A despesa pública é o gasto do dinheiro do governo. Ela passa por três etapas principais: empenho (reservar o dinheiro no orçamento), liquidação (verificar se o serviço foi feito ou o material entregue corretamente) e pagamento (transferir o dinheiro ao fornecedor ou prestador de serviço).

(A) Correta: A liquidação, conforme o Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor. Para serviços, isso envolve checar o contrato, a nota de empenho (que reservou o recurso) e, fundamentalmente, comprovar que o serviço foi efetivamente prestado.
(B) Incorreta: O empenho global é usado para despesas de valor fixo, mas que são pagas em parcelas ou entregues periodicamente (ex: aluguéis, contas de consumo). A descrição da alternativa refere-se ao empenho ordinário (ou comum), que é para despesas de valor fixo e pagamento único.
(C) Incorreta: A liquidação é a etapa de verificação do direito do credor. A transferência de recursos financeiros para o fornecedor ou prestador de serviços é a etapa de pagamento.
(D) Incorreta: O empenho é a primeira etapa, que reserva o orçamento antes da entrega do material. O "comprovante da entrega efetiva do material" é um documento essencial para a liquidação da despesa, não para o empenho.
(E) Incorreta: A "verificação do direito adquirido pelo credor" é a definição de liquidação (Art. 63 da Lei nº 4.320/1964), não de empenho. O empenho é o ato de reservar a dotação orçamentária (Art. 58 da mesma lei). A armadilha aqui é a troca direta da definição de uma etapa pela outra, usando a linguagem precisa da lei para confundir o aluno.