Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-11 2024 (nº 44)

A prevalência do negociado sobre o legislado é um princípio do Direito do Trabalho que permite que acordos e convenções coletivas (negociados entre sindicatos e empresas/sindicatos patronais) tenham força de lei, podendo alterar ou complementar a legislação trabalhista em certos temas, desde que não suprimam ou reduzam direitos mínimos garantidos por lei.

• (A) Incorreta: A alternativa inclui IV e V, que são direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por negociação coletiva, conforme Art. 611-B da CLT.
• (B) Incorreta: A alternativa inclui V, que é um direito que não pode ser suprimido ou reduzido por negociação coletiva, conforme Art. 611-B da CLT.
• (C) Correta: O Art. 611-A da CLT lista expressamente o "teletrabalho" (inciso VIII) como matéria sobre a qual a convenção ou acordo coletivo tem prevalência sobre a lei. Quanto à "modalidade de registro de jornada de trabalho", o Art. 74, § 4º, da CLT, permite o "registro de ponto por exceção" mediante acordo ou convenção coletiva, o que configura uma prevalência sobre a regra geral de registro integral.
• (D) Incorreta: A alternativa inclui III, que é um direito que não pode ser suprimido ou reduzido por negociação coletiva, conforme Art. 611-B da CLT.
• (E) Incorreta: A alternativa inclui III e IV, que são direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por negociação coletiva, conforme Art. 611-B da CLT.