Questão nº 42
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-11 2024 (nº 42)
Peçanha, policial militar, ingressou com uma reclamação trabalhista em face do Consultório Odontológico "Sorriso Lindo". Na inicial, relatou que, entre 2019 e 2021, havia prestado serviços de segurança para a clínica e era responsável por acompanhar a abertura (por volta das 9h) e o fechamento (por volta das 18h) do consultório. Ele pretendia a anotação do contrato na carteira de trabalho e o pagamento de todas as parcelas decorrentes. Em sua defesa, a clínica disse que ficava numa sobreloja e que, por volta de 2019, passou a sofrer diversos assaltos e ameaças por telefone. Na mesma época, o policial se ofereceu espontaneamente para dar segurança em troca de pagamentos mensais. Desde então, não ocorreram mais assaltos. De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a jurisprudência vigente, e, considerando, tão somente, as informações oferecidas pelo enunciado,
- Apreenchidos os requisitos necessários, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (alternativa correta)
- Bsomente poderá ser reconhecido o vínculo trabalhista entre o policial e a clínica caso tenha sido dada permissão da prestação de serviços pela Polícia Militar do Estado ao qual o trabalhador está subordinado.
- Ctendo em vista que a prestação de serviços se deu em concomitância com o exercício de função pública, o policial militar deverá optar, havendo compatibilidade de horário, por uma das atividades e, ainda, pela remuneração que lhe parecer mais conveniente.
- Dpor ser o militar em questão servidor público, qualquer reconhecimento de vínculo trabalhista demanda, necessariamente, a aprovação em concurso público.
- Eem razão de a contratação do policial pela clínica odontológica ter se dado sem concurso público, não trará ao trabalhador quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Uma relação de emprego existe quando uma pessoa física (empregado) presta serviços de forma pessoal (não pode ser substituída por outra), não eventual (com habitualidade, não esporadicamente), mediante subordinação (recebe ordens e é fiscalizada) e com onerosidade (recebe salário) a uma pessoa física ou jurídica (empregador). A presença desses quatro requisitos simultaneamente é o que caracteriza o vínculo empregatício, independentemente da profissão do empregado ou de outras proibições.
- (A) Correta: Se os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação) estiverem presentes, o vínculo empregatício será reconhecido, mesmo que o empregado seja um policial militar e sua atuação privada possa gerar sanções disciplinares em sua carreira pública. A validade do contrato de trabalho e os direitos trabalhistas não são afetados pela irregularidade administrativa do empregado.
- (B) Incorreta: O reconhecimento do vínculo trabalhista pela CLT depende da presença dos requisitos fático-jurídicos da relação de emprego, e não de permissão ou autorização de terceiros, como a Polícia Militar.
- (C) Incorreta: A necessidade de opção entre atividades ou remunerações é uma regra aplicável a certas acumulações de cargos públicos, não sendo um critério para o reconhecimento ou não de uma relação de emprego privada regida pela CLT.
- (D) Incorreta: Esta alternativa confunde o regime jurídico de servidor público (que exige concurso para ingresso na função pública) com a possibilidade de um servidor público, em seu tempo livre, estabelecer uma relação de emprego privada, que se rege pela CLT e seus requisitos fáticos.
- (E) Incorreta: Se a relação de emprego for reconhecida, o trabalhador terá direito a todos os efeitos jurídicos válidos decorrentes do contrato de trabalho, como férias, 13º salário, aviso prévio, etc., e não apenas salários e FGTS. A ausência de concurso público é irrelevante para a validade de um contrato de trabalho privado.
Fonte: FCC TRT-11 2024 Analista Judiciário – Área Judiciária (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.