Questão de Orçamento Público · FCC TRT-11 2024 (nº 39)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define limites máximos para os gastos com pessoal dos poderes públicos, e quando esses gastos se aproximam do limite, o Tribunal de Contas emite um alerta para que o órgão se ajuste.

• Poder Judiciário Estadual: O limite de despesa com pessoal para o Poder Judiciário de um Estado é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL) (Art. 20, inciso II, alínea "b", da LRF).
• Alerta do Tribunal de Contas: O alerta é emitido quando a despesa total com pessoal excede 90% do limite máximo estabelecido (Art. 23, § 3º, da LRF).

Cálculo:

1. Limite máximo para o Judiciário Estadual:
   6% de R$ 6.210.000,00 = 0,06 * R$ 6.210.000,00 = R$ 372.600,00
2. Limite para o alerta do Tribunal de Contas:
   90% do limite máximo = 0,90 * R$ 372.600,00 = R$ 335.340,00

• (A) Incorreta: Este valor não corresponde a nenhum dos limites ou percentuais previstos na LRF para o caso.
• (B) Incorreta: Este valor não corresponde a nenhum dos limites ou percentuais previstos na LRF para o caso.
• (C) Incorreta: Este valor (R$ 372.600,00) representa o limite máximo de despesa com pessoal para o Poder Judiciário estadual (6% da RCL), e não o limite que aciona o alerta do Tribunal de Contas. A pegadinha da banca é confundir o limite máximo com o limite de alerta, que é de 90% do limite máximo.
• (D) Correta: O alerta do Tribunal de Contas é emitido quando a despesa com pessoal excede 90% do limite máximo permitido para o Judiciário estadual. O limite máximo é 6% da RCL (0,06 * R$ 6.210.000,00 = R$ 372.600,00). O limite para o alerta é 90% desse valor (0,90 * R$ 372.600,00 = R$ 335.340,00).
• (E) Incorreta: Este valor não corresponde a nenhum dos limites ou percentuais previstos na LRF para o caso.