Questão nº 37
Questão de Orçamento Público · FCC TRT-11 2024 (nº 37)
Quanto ao registro da receita orçamentária, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que se deve debitar e creditar contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público pertencentes à classe 6 para o registro contábil
- Ade recursos financeiros oriundos de cancelamento, em 30/01/2023, de despesas inscritas em restos a pagar em 31/12/2022.
- Bdo recebimento de valor, em 10/01/2023, referente a suprimento de fundos não aplicado que foi concedido em 19/12/2022. (alternativa correta)
- Cde recursos financeiros oriundos de superávit financeiro.
- Dda receita prevista com Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
- Edo recebimento de depósito em caução em dinheiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As contas contábeis da Classe 6 no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) são utilizadas para o Controle da Execução do Orçamento. Isso significa que elas registram tanto a previsão quanto a efetiva realização (arrecadação) das receitas orçamentárias, permitindo acompanhar se o que foi planejado está sendo cumprido.
- (A) Incorreta: O cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar não gera receita orçamentária para o exercício corrente. É um ajuste de passivo e pode impactar o resultado financeiro, mas não é uma nova receita que entra no orçamento.
- (B) Correta: O recebimento de suprimento de fundos não aplicado, concedido no exercício anterior e devolvido no exercício atual, é classificado como receita orçamentária. A arrecadação de receita orçamentária é um dos principais eventos que exige o débito e crédito em contas da Classe 6 para registrar a sua realização e controlar a execução do orçamento.
- (C) Incorreta: O superávit financeiro é uma fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, mas não é uma receita orçamentária em si. Ele representa o saldo positivo entre ativos e passivos financeiros do exercício anterior, não um ingresso de recursos que se enquadre como receita para fins de execução orçamentária.
- (D) Incorreta: A previsão da receita com Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, de fato, é registrada em contas da Classe 6 (como a conta de Previsão Inicial da Receita Orçamentária). Armadilha: Embora a previsão use a Classe 6, a questão se refere ao "registro contábil" de forma mais ampla, e o recebimento (arrecadação) da receita (como na alternativa B) é o momento da realização da receita orçamentária, que também e de forma contínua, movimenta contas da Classe 6 para controlar a execução orçamentária em relação ao que foi previsto. A previsão é um registro inicial, enquanto a arrecadação é o evento contínuo de reconhecimento da receita.
- (E) Incorreta: O recebimento de depósito em caução é uma receita extraorçamentária, pois representa um passivo para a entidade (obrigação de devolver o valor). Receitas extraorçamentárias não são registradas em contas da Classe 6, pois não fazem parte do orçamento público.
Fonte: FCC TRT-11 2024 Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Contabilidade (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.