Questão nº 31
Questão de Administração Pública · FCC TRT-11 2024 (nº 31)
Conforme disposto pelo texto da Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou mesmo às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão em dez dias. O recurso será dirigido à
- Amesma autoridade que exarou a decisão impugnada, que se manifestará no prazo de cinco dias.
- Bautoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que se manifestará em dez dias, prorrogável justificadamente por mais dois dias.
- Cautoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que se manifestará no prazo de cinco dias. (alternativa correta)
- Dmesma autoridade que exarou a decisão impugnada, que se manifestará também no prazo de dez dias.
- Eautoridade equivalente em nível hierárquico à que exarou a decisão impugnada, mas de órgão diverso e relacionado à temática, que se manifestará no prazo de cinco dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um pedido de acesso a uma informação pública é negado, a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de recorrer dessa decisão. Esse recurso deve ser enviado para uma autoridade de nível superior àquela que negou o acesso, e essa autoridade tem um prazo específico para analisar e responder.
(A) Incorreta: O recurso não é dirigido à mesma autoridade que negou o acesso, mas sim a uma instância superior para reavaliar a decisão.
(B) Incorreta: Embora mencione corretamente a "autoridade hierarquicamente superior", o prazo de manifestação está incorreto. O prazo legal é de cinco dias, não dez, e não há previsão de prorrogação para este nível de recurso na LAI. Esta é a armadilha da banca, pois prazos de 10 dias são comuns em outros contextos administrativos, mas não para esta etapa específica da LAI.
(C) Correta: Conforme o Art. 15, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, o recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, e esta deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
(D) Incorreta: Tanto o destinatário do recurso quanto o prazo de manifestação estão incorretos.
(E) Incorreta: A LAI especifica "autoridade hierarquicamente superior", e não uma autoridade "equivalente em nível hierárquico" ou "de órgão diverso".
Fonte: FCC TRT-11 2024 Analista Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.