Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-11 2024 (nº 47)

O conceito-chave aqui é a sucessão de empregadores, que significa que o contrato de trabalho é vinculado à empresa (o empreendimento ou atividade econômica), e não à pessoa física do empregador ou à sua forma jurídica específica. Assim, mudanças na empresa não alteram o contrato de trabalho dos empregados.

(A) Incorreta: A transferência de regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho regido pela CLT, pois se estabelece um novo vínculo jurídico de natureza administrativa.
(B) Incorreta: Os direitos trabalhistas não deixam de subsistir em caso de falência ou dissolução da empresa; eles se tornam créditos privilegiados na massa falida, devendo ser pagos aos empregados.
(C) Incorreta: O contrato de trabalho por prazo determinado, para serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, tem duração máxima de dois anos (Art. 445 da CLT), e não 90 dias, que é o limite do contrato de experiência.
(D) Incorreta: A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada, não sempre caracterizará mais de um contrato de trabalho; muitas vezes, é considerado um único contrato com o grupo econômico, ou com uma das empresas, havendo solidariedade entre elas (Art. 2º, §2º da CLT).
(E) Correta: A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, que continuarão em vigor com o novo empregador, conforme os artigos 10 e 448 da CLT (princípio da sucessão de empregadores).