Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-11 2024 (nº 43)

As competências privativas são poderes que a Constituição Federal atribui exclusivamente a um órgão específico (como a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou o Congresso Nacional), não podendo ser delegadas ou exercidas por outro.

• (A) Correta: De acordo com o Art. 128, § 2º, da Constituição Federal, "A exoneração do Procurador-Geral da República, de ofício, pelo Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal." Embora o "voto secreto" não esteja explicitamente no §2º para a exoneração, ele é a regra para as aprovações de escolha de autoridades pelo Senado (Art. 52, III, d), e a questão está correta quanto ao órgão (Senado), a maioria (absoluta) e o ato (aprovação da exoneração de ofício do PGR).
• (B) Incorreta: A aprovação da escolha dos chefes de missão diplomática permanente é competência privativa do Senado Federal (Art. 52, IV), e não do Congresso Nacional. Além disso, a arguição é pública, não em sessão secreta.
• (C) Incorreta: A autorização para a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é competência privativa da Câmara dos Deputados (Art. 51, I), e não do Senado Federal. A armadilha aqui é que o Senado é quem processa e julga essas autoridades (Art. 52, I), mas a autorização inicial é da Câmara.
• (D) Incorreta: A competência para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF é privativa do Senado Federal (Art. 52, X), e não da Câmara dos Deputados.
• (E) Incorreta: A avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional é competência privativa do Senado Federal (Art. 52, XIII), e não da Câmara dos Deputados.