Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-11 2024 (nº 42)
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República
- Aaprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
- Bautorizar referendo e convocar plebiscito.
- Cconferir condecorações e distinções honoríficas. (alternativa correta)
- Destabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Eapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As "competências privativas" do Presidente da República são aquelas ações que só ele pode realizar, ou seja, são decisões e atos exclusivos do chefe do Poder Executivo, conforme a Constituição.
(A) Incorreta: O Presidente decreta o estado de defesa e a intervenção federal, e solicita autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio. A aprovação ou autorização dessas medidas cabe ao Congresso Nacional, não ao Presidente.
(B) Incorreta: A competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é exclusiva do Congresso Nacional (Art. 49, XV, CF/88).
(C) Correta: O Art. 84, inciso XXV, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Presidente da República "conferir condecorações e distinções honoríficas".
(D) Incorreta: Estabelecer limites globais e condições para a dívida mobiliária de Estados, DF e Municípios é competência privativa do Senado Federal (Art. 52, VI, CF/88).
(E) Incorreta: Apreciar os atos de concessão e renovação de emissoras de rádio e televisão é competência exclusiva do Congresso Nacional (Art. 49, XII, CF/88).
Fonte: FCC TRT-11 2024 Analista Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.