Questão nº 41
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-11 2024 (nº 41)
FCC2024Analista Judiciário – Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Determinado Estado da Federação promulga uma lei que estabelece: Fica expressamente proibida a denominada 'linguagem neutra' na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos. Diante do ordenamento jurídico vigente, a referida lei é
- Ainconstitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência da União na matéria.
- Bconstitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência suplementar dos Estados na matéria.
- Cinconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa dos Municípios.
- Dconstitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, cabendo aos entes regionais, como no caso, legislar para atender a suas peculiaridades.
- Einconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa da União. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A repartição de competências legislativas define qual ente federativo (União, Estados, Municípios) tem poder para criar leis sobre determinado assunto, evitando conflitos e garantindo a ordem jurídica.
- (A) Incorreta: A lei é inconstitucional em sua totalidade, não apenas na parte dos concursos públicos. A competência da União abrange tanto as diretrizes educacionais quanto as normas gerais de concursos.
- (B) Incorreta: A competência para legislar sobre normas gerais de concursos públicos e diretrizes educacionais é predominantemente da União, não havendo competência suplementar dos Estados para proibir o uso de uma forma de linguagem de forma tão abrangente.
- (C) Incorreta: A matéria não é de competência legislativa dos Municípios. Questões sobre currículo escolar e normas de concursos públicos são de competência da União ou, no máximo, concorrente com os Estados (mas com a União estabelecendo as normas gerais).
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a educação seja matéria de competência concorrente (Art. 24, IX, CF/88), a União é quem estabelece as normas gerais (Art. 24, §1º, CF/88) e as diretrizes e bases da educação nacional (Art. 22, XXIV, CF/88). Proibir uma forma de linguagem na grade curricular e material didático é uma norma geral que invade a competência da União. Da mesma forma, para concursos públicos, a União legisla sobre as normas gerais de licitação e contratação (Art. 22, XXVII, CF/88) e o direito administrativo. A proibição não se enquadra como uma "peculiaridade" estadual, mas sim como uma regra geral sobre o uso da língua portuguesa em contextos formais, que é matéria de competência federal.
- (E) Correta: A lei é inconstitucional porque invade a competência legislativa da União. A União tem competência privativa para legislar sobre "diretrizes e bases da educação nacional" (Art. 22, XXIV, da CF/88) e para estabelecer "normas gerais de licitação e contratação" (Art. 22, XXVII, da CF/88). A definição sobre qual forma da língua portuguesa é aceitável em currículos, materiais didáticos e editais de concursos públicos constitui uma norma geral que deve ser estabelecida pela União, e não por um Estado da Federação.
Fonte: FCC TRT-11 2024 Analista Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.