Questão nº 40
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-11 2024 (nº 40)
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
- Aninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- Ba pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, só poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- Cno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
- Dé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- Etodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os direitos e garantias fundamentais são as proteções essenciais que a Constituição Federal assegura a todos, como a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, limitando o poder do Estado e garantindo a dignidade da pessoa.
(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, III) proíbe absolutamente a tortura e o tratamento desumano ou degradante, sem qualquer exceção, mesmo por ordem judicial. A "pegadinha" aqui é tentar criar uma falsa exceção legal para um direito que é absoluto.
(B) Incorreta: O Art. 5º, XXVI da CF protege a pequena propriedade rural familiar da penhora por dívidas de sua atividade produtiva, e não de dissolução ou suspensão compulsória de sua atividade.
(C) Incorreta: O Art. 5º, XXV da CF estabelece que, em caso de iminente perigo público, a indenização pela requisição de propriedade particular é ulterior (posterior) e se houver dano, e não prévia e em dinheiro, como ocorre na desapropriação.
(D) Incorreta: A exceção mencionada ("salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa") refere-se à liberdade de crença religiosa ou convicção filosófica ou política (Art. 5º, VIII), e não à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (Art. 5º, IX). A armadilha da banca é misturar trechos de incisos diferentes.
(E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 5º, XVI da Constituição Federal, que trata do direito de reunião.
Fonte: FCC TRT-11 2024 Analista Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.