Questão nº 50
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRF4 2025 (nº 50)
O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com base nesse diploma, o Ministério da Previdência está autorizado a
- Aobstar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelas unidades gestoras de regime próprio de previdência.
- Bsuspender as transferências de recursos da União às unidades gestoras de regime próprio de previdência.
- Cfixar o rol de beneficiários dos regimes próprios de previdência social.
- Destabelecer a idade mínima para a aposentadoria programada nos regimes próprios de previdência social.
- Eapurar infrações e aplicar penalidades aos dirigentes de unidades gestoras de regime próprio de previdência que não observarem as diretrizes previstas no diploma legal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 9.717/1998 estabelece as normas gerais que todos os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos devem seguir, garantindo um padrão mínimo de organização e funcionamento. Ela também confere ao governo federal (através do órgão competente, como o Ministério da Previdência) a responsabilidade de fiscalizar e garantir que essas normas sejam cumpridas.
- A) Incorreta: Embora o Ministério da Previdência (ou órgão equivalente) de fato obste a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em casos de irregularidade, essa é uma ferramenta de fiscalização e uma consequência das sanções, não a autorização principal e direta prevista na Lei nº 9.717/1998. O CRP foi regulamentado por portarias posteriores.
- B) Incorreta: A suspensão de transferências de recursos da União é uma das sanções que podem ser aplicadas em caso de descumprimento das normas, muitas vezes ligada à ausência do CRP. No entanto, a Lei nº 9.717/1998 autoriza a aplicação de "sanções cabíveis" de forma mais geral, e a opção E descreve essa autorização de forma mais abrangente e direta.
- C) Incorreta: A Lei nº 9.717/1998, em seu Art. 5º, § 2º, estabelece que os dependentes dos segurados dos RPPS são os definidos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Portanto, o rol de beneficiários é fixado por lei (referenciando o RGPS), e não pelo Ministério da Previdência. O Ministério apenas fiscaliza o cumprimento dessa regra.
- D) Incorreta: A idade mínima para aposentadoria programada é estabelecida pela Constituição Federal (Art. 40) e por leis federais específicas, como as que regem o RGPS e as reformas previdenciárias. O Ministério da Previdência fiscaliza o cumprimento dessas idades, mas não tem a autoridade para estabelecê-las com base na Lei nº 9.717/1998.
- (E) Correta: O Art. 9º da Lei nº 9.717/1998 é explícito ao afirmar que "A União, por intermédio do órgão competente do Poder Executivo, fiscalizará e auditará os regimes próprios de previdência social... e aplicará as sanções cabíveis nos casos de descumprimento das normas gerais de organização e funcionamento estabelecidas nesta Lei." Isso engloba a apuração de infrações (fiscalizar e auditar) e a aplicação de penalidades (aplicar sanções cabíveis) aos responsáveis.
Fonte: FCC TRF4 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.