Questão nº 60
Questão de Direito Eleitoral · FCC TRE-PR 2017 (nº 60)
Jailma, para quem o voto é obrigatório, é professora e nunca tinha deixado de votar em uma eleição. Ocorre que, em 2016, viajou para outro Município com a intenção de cuidar da saúde de sua mãe. Por estar fora de seu domicílio eleitoral, deixou de votar nessas eleições para escolha de Vereador e de Prefeito. Com muitas preocupações, Jailma não justificou sua ausência às urnas nem realizou o pagamento da multa respectiva. Dessa forma, Jailma não poderá
- Apraticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, mas poderá inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública.
- Binscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, mas poderá investir-se ou empossar-se neles se já tiver havido a inscrição antes da ausência às urnas e também não poderá obter passaporte ou carteira de identidade.
- Cinscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles e também não poderá obter carteira de identidade ou passaporte, salvo se o eleitor estiver no exterior e requerer novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (alternativa correta)
- Dobter passaporte pelo período de cinco anos, mas poderá obter carteira de identidade para que possa ser identificada civilmente.
- Erenovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, mas poderá obter carteira de identidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um eleitor não vota em uma eleição e não justifica sua ausência ou paga a multa, ele fica em situação "irregular" com a Justiça Eleitoral, perdendo a quitação eleitoral. Isso significa que ele não pode praticar diversos atos da vida civil e pública, conforme previsto em lei.
- (A) Incorreta: A alternativa está parcialmente correta ao afirmar que não poderá praticar atos que exijam quitação do serviço militar ou imposto de renda (Art. 7º, § 1º, VII, do Código Eleitoral). No entanto, está incorreta ao dizer que "poderá inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública", pois esta é uma das proibições expressas (Art. 7º, § 1º, I).
- (B) Incorreta: A alternativa acerta ao dizer que não poderá inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública e que não poderá obter passaporte ou carteira de identidade. A armadilha da banca está na parte "mas poderá investir-se ou empossar-se neles se já tiver havido a inscrição antes da ausência às urnas". O Art. 7º, § 1º, I, do Código Eleitoral proíbe ambas as ações ("inscrever-se... investir-se ou empossar-se neles"), sem qualquer ressalva sobre o momento da inscrição. A irregularidade impede tanto a inscrição quanto a posse, independentemente de quando a inscrição ocorreu.
- (C) Correta: Esta alternativa está integralmente de acordo com o Art. 7º, § 1º, do Código Eleitoral. O inciso I proíbe "inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles". O inciso V proíbe "obter passaporte ou carteira de identidade", e a ressalva "salvo se o eleitor estiver no exterior e requerer novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil" é exatamente a exceção prevista no final do mesmo inciso V.
- (D) Incorreta: A lei não estabelece um período de cinco anos para a proibição de obter passaporte; a restrição é enquanto o eleitor estiver irregular. Além disso, está incorreta ao afirmar que "poderá obter carteira de identidade", pois esta é uma das proibições (Art. 7º, § 1º, V).
- (E) Incorreta: A alternativa está correta ao dizer que não poderá renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial (Art. 7º, § 1º, VI). Contudo, está incorreta ao afirmar que "poderá obter carteira de identidade", pois esta é uma das proibições (Art. 7º, § 1º, V).
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.