Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-PR 2017 (nº 29)

O Poder Legislativo (Congresso Nacional) normalmente cria leis, mas em alguns casos importantes, ele também precisa aprovar previamente certas ações que são responsabilidade do Poder Executivo (Presidente e seus ministros). Isso garante um controle e um equilíbrio entre os poderes, assegurando que decisões de grande impacto tenham o aval dos representantes do povo.

(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 49, X) estabelece que o Congresso Nacional deve aprovar previamente a venda ou concessão de terras públicas que ultrapassem 2.500 hectares. É uma decisão de grande impacto sobre o patrimônio público, exigindo o aval do Legislativo.
(B) Incorreta: A escolha do Procurador-Geral da República é feita pelo Presidente, mas a aprovação é do Senado Federal (Art. 84, XIV), não do Congresso Nacional como um todo.
(C) Incorreta: Contratos de obras, mesmo com empresas estrangeiras, são atos administrativos do Poder Executivo e não exigem, via de regra, aprovação prévia do Congresso Nacional.
(D) Incorreta: A Constituição (Art. 49, III) exige autorização do Congresso para o Presidente e Vice-Presidente se ausentarem do País por mais de quinze dias, e não dez dias como mencionado na alternativa. Essa é a armadilha da banca, alterando um detalhe numérico para invalidar a opção.
(E) Incorreta: A abertura de concurso público para cargos já criados por lei é um ato administrativo do Poder Executivo e não requer aprovação prévia do Congresso Nacional.