Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-MA 2019 (nº 60)

As "medidas cautelares diversas da prisão" são ações que um juiz pode determinar para garantir o andamento de um processo criminal ou proteger pessoas, mas sem que o acusado precise ser preso. Elas servem como alternativas à prisão preventiva, impondo restrições à liberdade do indivíduo.

• (A) Incorreta: O reconhecimento de pessoas é um ato de investigação, não uma medida cautelar. A monitoração eletrônica, sim, é uma medida cautelar (Art. 319, IX, CPP), mas a alternativa está incorreta por incluir o reconhecimento.
• (B) Incorreta: O comparecimento periódico em juízo é uma medida cautelar (Art. 319, I, CPP). Contudo, o recurso em sentido estrito é um tipo de recurso processual, uma forma de contestar decisões judiciais, e não uma medida cautelar.
• (C) Incorreta: A proibição de ausentar-se da comarca é uma medida cautelar (Art. 319, IV, CPP). O regime aberto, por sua vez, é uma forma de cumprimento de pena após a condenação, e não uma medida cautelar aplicada antes do julgamento final. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora, pois tanto a proibição de ausentar-se quanto o regime aberto envolvem restrições de liberdade. A pegadinha está em confundir uma medida pré-julgamento (cautelar) com uma fase de cumprimento da pena (regime aberto), que só ocorre após a condenação.
• (D) Incorreta: A proibição de manter contato com pessoa determinada é uma medida cautelar (Art. 319, III, CPP). O interrogatório, no entanto, é um ato processual onde o acusado é ouvido, e não uma medida cautelar.
• (E) Correta: Tanto a fiança (Art. 319, VIII, CPP) quanto a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (Art. 319, II, CPP) são expressamente previstas no Código de Processo Penal como medidas cautelares diversas da prisão.